A necessidade crescente de promoção do desenvolvimento econômico sustentável, contraposta com a significativa regulação da atividade econômica, com a crescente intervenção do Estado nos negócios e com a excessiva judicialização dos fenômenos jurídicos, são questões relevantes, contemporâneas e integram a base de diversos problemas científicos e práticos que envolvem as abordagens das tensões entre autonomia privada, regulação e estratégia.
Essa situação exige que o Direito seja reconhecido não apenas como ciência e instrumento legítimo de solução de conflitos, mas como elemento fundamental de estruturação dos objetivos das pessoas (naturais e jurídicas) e das organizações (privadas e públicas), para que estas realizem os seus objetivos estratégicos com o menor custo e com a maior eficiência possível, respeitados os limites normativos, filosóficos e éticos decorrentes do Estado Democrático de Direito.
Nesse contexto, é fundamental o desenvolvimento de ideias inovadoras no âmbito da ciência do Direito, bem como a análise, a reflexão e a crítica propositiva de questões estruturantes, tais como, dentre outras:
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Advogado empresarialista, com mais de 25 anos de experiência profissional e acadêmica. Sócio fundador de Jean Carlos Fernandes Sociedade de Advogados. Vice-Presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, reeleito para o triênio 2021-2023.
Possui pós-doutorado na Universidade de Coimbra (Portugal), no período de abril de 2013 a abril de 2014, sob a supervisão do Prof. Dr. Alexandre Soveral Martins, com recebimento de bolsa Fapemig, doutorado em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, com a distinção acadêmica magna cum laude e mestrado em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
Na área de gestão, possui MBA em Gestão Estratégica de Negócios e especialização em Gestão Educacional. Atualmente é professor no Programa de Mestrado em Direito da Universidade FUMEC, professor adjunto de Direito Empresarial no curso de graduação em Direito na Faculdade Mineira de Direito da PUC-MG (Campus Praça da Liberdade) e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Empresarial, com ênfase em Falências e Recuperação de Empresas, na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes/TJMG (Escola de Governo).
Árbitro da Câmara Setorial de Infraestrutura, Construção Pesada e Mineração da Caminas. Consultor jurídico e conferencista em Direito Societário, Direito Cambiário, Securitização, Contratos Empresariais, Recuperação de Empresas e Falência.
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Não se pode conceber contemporaneamente a identidade entre esfera pública e Estado. A esfera pública compõe-se de movimentos, organizações e associações, os quais captam os ecos dos problemas sociais que ressoam nas esferas privadas, condensam-nos e os transmitem, a seguir, para a esfera pública política. O seu núcleo institucional é formado por associações e organizações livres, não estatais e não econômicas, as quais ancoram as estruturas de comunicação da esfera pública nos componentes sociais do mundo da vida”. (HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre faticidade e validade. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1999. v. 2, p. 99 e seguintes).
O centro da esfera pública política, por sua vez, compõe-se, ainda, de outros “subsistemas” funcionais, cada um representando o seu papel dentro do sistema político, tais como o sistema administrativo, o complexo parlamentar, o sistema judiciário e a opinião democrática formada pelas eleições e pelos partidos políticos. No momento contemporâneo, os espaços da esfera pública ganham mais amplitude e dinamismo na busca de meios coletivos de construção de identidades plurais. Não é mais entre os poderes de Estado ou em razão da pertença a comunidades historicamente situadas, mas entre as diferentes fontes de integração social, que um novo equilíbrio deve ser perquirido.
O objeto de estudo desta linha visa reconstruir as clássicas abordagens acadêmicas do direito público, centradas na ótica do Estado e da Administração Pública, a partir de dois instrumentos do processo de integração social: legitimidade e controle.
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Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1974)- Prêmios de melhor aluno de Direito Civil e de Processo Civil do Curso de Direito da UFMG. Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1975-1978). Doutorado em Processo Coletivo pela Faculdade de Direito da UFMG, com 51 créditos concluídos dos 48 exigidos (2010/2014). Curso de Letras (Português e Francês) na Universidade Federal de Minas Gerais (a partir de 1971- a concluir).
Monitor em Direito Civil na Faculdade de Direito da UFMG (1973-1974). É professor da Universidade FUMEC, curso de Direito, desde 1998, lecionando Teoria Geral do Processo e Processo Civil. É sócio titular da Advocacia Raimundo Cândido Júnior, exercendo a advocacia ininterruptamente, desde 1975, tendo sido inscrito como estagiário de 1973 a 1974. Presidiu a seccional da OAB/MG por quatro mandatos, tendo sido eleito para dois mandatos como Conselheiro Federal da OAB ( um em exercício). Lecionou na Faculdade de Direito Milton Campos por catorze anos, cadeiras de Teoria Geral do Processo, Processo Civil e Direito Civil (Obrigações) e em cursos de pós-graduação (Universidade Federal de Uberlândia e na Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES) e preparatórios pra concurso público (A. Carvalho, Ceajufe, Praetorium).
É Procurador Regional da República aposentado, tendo sido membro do Ministério Público Federal de 15.02.80 a 14.06.10. Cidadão honorário de 33 Municípios Mineiros e de João Pessoa – PB. Agraciado com as medalhas Santos Dumont, Tiradentes, Juscelino Kubitschek, de Ordem do Mérito Legislativo (AssemblEia Legislativa), Alferes Tiradentes (PMMG), dentre outras. Especialização em Docência no Ensino Superior pela Universidade FUMEC;
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Possui graduação em Direito pela Fundação Educacional Monsenhor Messias (1978), atual Centro Universitário de Sete Lagoas, mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1988) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2003). Atualmente é Professor Adjunto III da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, advogado-sócio do escritório Brêtas Dias e Associados -Advocacia S/C. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e Direito Processual Civil.
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