A aluna Laura Campolina venceu a 17ª edição do PIC.
Pode um tribunal desconsiderar, em nome da sua Constituição, uma norma internacional validamente reconhecida? Esta heresia jurídica é inconcebível, sobretudo, quando se trata de direitos humanos. Com muito estudo e sustentada nesta convicção, a mestranda em direito público pela Universidade Fumec e ex-aluna de direito da FCH, Laura Campolina Monti, 26 anos, concorreu e venceu o cobiçado Prêmio de Iniciação Científica (PIC), em sua 17ª edição nacional, promovido recentemente pela Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular (Funadesp), sediada em Brasília (DF).
Habilitado pela Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fepamig), entidade onde a candidata foi estagiária-bolsista, o projeto construído e apresentado pela ex-aluna (2013/14) sob a competente orientação da ex-professora-doutora da nossa faculdade, Flávia de Ávila, demandou 18 meses de pesquisa, até culminar na elaboração do seu objeto principal, isto é: a revisão do equívoco existente no âmbito da aplicação de tratados humanos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual um direito internacional não pode ser aplicado internamente por um país, contrariando o texto constitucional. Este entendimento, segundo Monti, precisa ser revisto o quanto antes, se considerarmos a adesão do Brasil à Convenção de Viena de 1969, que, claramente, não reconhece a alegação de direito interno para se eximir das normas internacionais. Sem fazer concessões, enfatiza ela: “ Imagina, por exemplo, o Brasil se comprometer em um tratado de extradição e, na prática, localizando um inimigo no país, se negar a entregá-lo. É o caso que aconteceu com o banqueiro Salvatore Cacciola, encerrado em 2007. Daí justificar a angulação do meu projeto de pesquisa”.
O PIC (áreas de Ciências Humanas e Sociais, Letras, Linguística e Artes), que ocorrerá na capital federal, nos dias 13 e 14 de junho, valeu à Monti (que ostenta o status de ser a primeira e única aluna a vencer este concurso, até então, na história da Universidade Fumec)R$1,5mil e um certificado. À Fumec, por consequência, uma placa de Mérito Institucional.
