CERAI

Centro de Referência em Atenção e Inclusão do Aluno da Universidade FUMEC

As pessoas com deficiência têm os mesmos direitos que qualquer cidadão, incluindo o acesso aos bens e serviços públicos. Hoje existem leis para formalizar esses direitos, mas ainda não há efetividade no seu cumprimento.

Buscando atender as determinações legais previstas pelo MEC para as Instituições de Ensino Superior (IES), a Universidade FUMEC se propõe a aplicar os princípios constitucionais e fundamentos legais da inclusão social e tem se mobilizado para a concretude desses preceitos.

A educação inclusiva é um processo de conquista de direitos, na qual amplia-se a participação de todos os estudantes nos estabelecimentos de ensino regular. Trata-se da superação da lógica da exclusão, de uma reestruturação da cultura, da prática e das políticas vivenciadas nas escolas de modo que estas respondam à diversidade dos alunos, para que todos tenham suas especificidades reconhecidas e suas necessidades atendidas.

Rua Cobre, 200 - Bairro Cruzeiro | CEP: 30.310-190 | Belo Horizonte/MG Tel.: 3228-3020

Sobre o CERAI

O CERAI foi criado em 2010, com o objetivo de unificar o trabalho de acompanhamento aos alunos com deficiência, que já acontecia nas unidades.

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da FUMEC contempla ações que se vinculam diretamente às atribuições/atividades propostas pelo CERAI, conforme a seguir:

  • Ampliar a qualidade de atendimento, desenvolvendo um programa específico de apoio às pessoas com deficiência.
  • Elaborar e implantar plano de construção e adaptação das instalações físicas às pessoas com deficiência.
  • Construir, adaptar e equipar adequadamente todos os espaços da Universidade.
  • Implantar tecnologias adequadas de acesso à educação para as pessoas com deficiência.

Objetivos

  • Promover ações que proporcionem qualidade no processo de ensino e aprendizagem dos alunos com deficiência.
  • Dar suporte ao aluno em suas necessidades educacionais especiais associadas ou não a deficiências.
  • Viabilizar e estruturar a execução dos programas de apoio ao aluno com deficiência.
  • Capacitar e orientar professores, funcionários e coordenadores de cursos da Universidade FUMEC quanto a inclusão do aluno com deficiência.
  • Coordenar a execução das atividades, para garantir eficiência e eficácia na inclusão e apoio aos alunos.

Ações do CERAI

  • Identificar os alunos com necessidades educacionais especiais que ingressarem na Universidade FUMEC, desde a fase do Vestibular, promovendo parceria com a Comissão Permanente do Processo Seletivo da Universidade FUMEC (COPEPS) para o apoio aos candidatos.
  • Acompanhar o processo de matrícula dos alunos com deficiência que forem aprovados no Processo Seletivo e também daqueles que chegarem por transferência e obtenção de novo título, promovendo parceria com a Secretaria Acadêmica.
  • Realizar o levantamento dos recursos materiais necessários para atender o aluno com deficiência, bem como o levantamento dos profissionais especializados para o seu acompanhamento, de acordo com a demanda da Universidade.
  • Apresentar recursos pedagógicos, metodológicos e tecnológicos alternativos aos professores do aluno com deficiência, visando facilitar o processo de ensino-aprendizagem e a convivência dentro da Universidade.
  • Acompanhar a implantação das medidas de inclusão e acessibilidade, para garantir aos alunos o acesso e a permanência na Universidade.
  • Organizar processos formativos para professores e funcionários da Universidade FUMEC, visando ampliar as possibilidades de convivência e comunicação com os alunos com deficiência.
  • Desenvolver pesquisas e projetos sobre novas ações e tecnologias relacionadas à inclusão, dando a oportunidade de participação aos demais alunos da Universidade interessados no tema.
  • Promover eventos e campanhas de conscientização e sensibilização para alunos e população externa.

Adaptações disponíveis aos candidatos com deficiência nos nossos Processos Seletivos

  • Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais;
  • Ledor;
  • Ledor/Transcritor;
  • Tempo adicional;
  • Sala com número reduzido de pessoas;
  • Prova em formato ampliado;

Contato

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Endereço

Rua Cobre, 200 - Sala F308
Bairro Cruzeiro - Belo Horizonte/MG
Telefone: 31 3228-3020

REFERÊNCIAS

Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - Versão 3.0

Grafia Braille para Informática
Ministério da Educação – Secretaria de Educação Especial

Experiências Educacionais Inclusivas - Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade
Ministério da Educação – Secretaria de Educação Especial

Ensaios Pedagógicos - Construindo Escolas Inclusivas
Ministério da Educação – Secretaria de Educação Especial

Traçando os mesmos caminhos para o desenvolvimento de uma educação inclusiva
Autor: Anabel Moriña Díez

O Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira e Portuguesa de Sinais
Ministério da Educação – Secretaria de Educação Especial
Dra. Ronice Müller de Quadros

Tecnologia dos Sistemas de Frequência Modulada como Facilitador de Aprendizagem e Inclusão Social do Deficiente Auditivo no Ensino Superior: Estudo de Caso
Autores: Lívia Soares de Melo; Letícia Maria Vasconcelos Parreira; Rosiane Cristina de Souza

Legislação

Leis

Constituição Federal de 1988 - Educação Especial

Lei nº 9394/96 - LDBN - Educação Especial

Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial

Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência

Lei Nº 8.859/94 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Decretos

Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007

Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007

Decreto Nº 6.094/07 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação

Decreto Nº 6.215/07 - institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD Revogado pelo Decreto nº 7.612, de 2011

Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência

Decreto Nº 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado Revogado pelo Decreto nº 7.611, de 2011

Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

Decreto nº 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências

Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Decreto nº 2.264/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96 Revogado pelo Decreto nº 6.253, de 2007

Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE Revogado pelo Dec. nº 3.298, de 20.12.99

Decreto nº 3.691/00 - Regulamenta a Lei nº 8.899/96

Decreto nº 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação Revogado pelo Decreto nº 5.397, de 2005 Revogado pelo Decreto nº 7.388, de 2005

Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade

Decreto nº 3.956/01 - (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Portarias

Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC

Portaria nº 1.793/94 - Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências

Portaria nº 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições

Portaria nº 319/99 - Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente

Portaria nº 554/00 - Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille

Portaria nº 8/01 - Estágios

Resoluções

Resolução nº4 CNE/CEB

Resolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores

Resolução CNE/CEB nº 2/01 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

Resolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos

Resolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação

Resolução nº 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81