Canal de Comunicação com os Titulares dos Dados FUMEC | LGPD

O QUE É?

Este Canal é um meio de comunicação estabelecido para receber demandas dos titulares de dados para fins de acesso, confirmação, correção e possível bloqueio e eliminação de dados pessoais, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

LEGISLAÇÃO

Lei No 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)



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