Canal de Comunicação com os Titulares dos Dados FUMEC | LGPD
O QUE É?
Este Canal é um meio de comunicação estabelecido para receber demandas dos titulares de dados para fins de acesso, confirmação, correção e possível bloqueio e eliminação de dados pessoais, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
LEGISLAÇÃO
Lei No 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
