Breves considerações

O contribuinte sempre esteve sob o jugo arrecadatório do Estado.

Seus direitos fundamentais, caracterizados pelas garantias constitucionais ao poder de tributar, não têm sido adequadamente observados pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal. Ë como se o sistema tributário não existe, ou não guardasse qualquer relação com os demais sistemas constitucionais — particularmente o sistema econômico.

Calcado na supremacia do interesse público sobre o privado e na figura do Estado não-patrimonial, o Estado Tributário (que atingiu seu momento de maior expressão a partir do processo de reforma do Estado, ocorrido na "Era FHC") impõe à coletividade o ônus necessário à manutenção de suas inúmeras atividades, que, quase sempre, constituem-se de serviços pífios, dos quais fica excluída a grande maioria da população brasileira.

Nesse diapasão, a relação de tributação torna-se, a cada dia que passa, mais complexa e conflituosa, com a edição de um sem número de leis que, além de conterem inúmeras inconstitucionalidades, ferem a própria Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998 — que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis —, ao contemplar matérias diferentes em um mesmo texto legal.

De um lado, o Estado, objetivando atingir maiores superávits na arrecadação, a fim de sustentar os déficits públicos.

Do outro lado da mesa, os contribuintes. Ainda que tenham seus direitos alçados à condição de cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988, vez ou outra os mesmos são aviltados, seja por edição de normas de caráter provisório, seja por meio de atos dos representantes dos Fiscos que configurem, não raras vezes, exigências descabidas.

Sequer tem conhecimento devido da carga tributária que incide sobre os gêneros alimentícios e demais bens de consumo – que, destaca-se, deveria ser adequadamente divulgada, conforme previsto na própria Carta Magna.

Conhecer, pois, a carga tributária e como devem ser aplicadas tais receitas públicas implicará maior exercício da cidadania, a partir do momento em que o administrado conscientizar-se de que os recursos públicos tem origem na tributação, devendo os mesmos retornarem como prestações estatais diretas e indiretas ao mesmo.

Objetivos do GETRI

O GETRI tem, por objetivo geral, a realização de estudos e pesquisas nas áreas de Direito Financeiro e Direito Tributário, com enfoque contábil e administrativo, fomentando a participação do corpo docente e discente na realidade tributária brasileira e, como objetivo específico, promover a interação desta instituição de ensino com outras entidades, de direito público ou privado, que tenham ou não, por objeto, a prestação de serviços educacionais de nível superior, quanto à realização de pesquisas nas áreas de Direito Financeiro e Direito Tributário.

Composição do GETRI

Podem participar do GETRI alunos e professores da Faculdade de Ciências Empresariais da Universidade FUMEC, ou de qualquer outra de suas faculdades, interessados no estudo e pesquisa de temas atinentes ao Direito Financeiro e Direito Tributário.

A admissão de alunos ao GETRI dependerá do mesmo estar cursando ou ter cursado as disciplinas Direito Tributário ou Contabilidade Tributária.

O aluno interessado em participar do GETRI deverá dedicar-se a estudos e pesquisas em Direito Financeiro e Tributário, divulgando os resultados para a comunidade em geral, contribuindo para melhor compreensão do fenômeno da tributação e suas implicações práticas, auxiliando consequentemente na construção da cidadania.

Os interessados poderão submeter artigos de sua lavra para publicação, observadas as normas para publicação atinentes, devendo os mesmos serem encaminhados através do "Fale com o GETRI".

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