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Resumo da Biografia

O Cadastro De Reserva De Vagas E O Desrespeito Às Normas Constitucionais Alusivas Ao Concurso meio necessário para ingresso efetivo nos quadros da Administração Pública, é concurso público, salvo os cargos de natureza temporária qual exigem processo simplificado de seleção e cargo de comissão que não há exigência de concurso, pois é baseado em relação de confiança, de livre nomeação e exoneração, conforme está transcrito no art.

Diante de tais ações, pode-se pensar na possibilidade jurídica recursal para afastamento, em casos concretos, da incidência indiscriminada da arbitrariedade administrativa, acelerador de aprovações do zero a concursado a fim de garantir direito subjetivo à nomeação, na tentativa de tentar manter a segurança jurídica dos candidatos que prestam concurso público.

De nada adiantaria definir regras legais para os concursos, se a Administração Pública pudesse simplesmente deixar de nomear aprovados, repetindo sucessivamente certame até que os selecionados atendessem às querenças do agente administrativo competente para a nomeação.

Ante exposto, concordamos com a mudança jurisprudencial firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de reconhecer direito de trabalhador aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em face de ter sido contratado pela Administração Pública Direta e Indireta sem prévia submissão a concurso público.

Uma das mais recentes foi a decisão do STF, no julgamento do RE 598.099, no qual decidiu que candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital e dentro do prazo de validade do concurso, tem direito à nomeação; que foi uma grande conquista para os concurseiros”, após anos de lutas travadas na justiça.

37, II e § 2o, da Constituição da República deve ser compatível e harmônica com os demais princípios constitucionais, entre os quais, os mencionados alhures: do respeito à dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, a fim de evitar sacrifício total do empregado, que não pode ter restituída a força de trabalho despendida.