Neutralidade de rede: a prática do zero-rating e o Marco Civil da Internet

HERMANN BERGMANN HERMANN BERGMANN

Resumo


Novos desafios regulatórios surgem a partir da expansão da prática do zero-rating pelos provedores de acesso à Internet que impactam o princípio da neutralidade de rede, ou seja, o tratamento isonômico e não discriminatório do fluxo de informações na rede. Com a evolução tecnológica, os detentores da infraestrutura de telecomunicações dispõem de técnicas para identificar e gerenciar os pacotes de dados que trafegam na rede mundial de computadores, o que torna necessário estabelecer em que circunstâncias e extensão essas técnicas poderão ser adotadas sem comprometer a competição no mercado, a promoção da inovação e os direitos e garantias fundamentais dos usuários. No âmbito das políticas de informação, esse assunto coloca em pauta a concepção original da Internet como uma plataforma aberta e voltada para a promoção do acesso aos conteúdos de acordo com o interesse e a escolha do usuário. Nesse cenário, o presente estudo buscou confrontar a prática do zero-rating com o princípio da neutralidade de rede, a partir da perspectiva do Marco Civil da Internet, nos termos como foi aprovado pela Lei nº 12.965/14 e regulamentado pelo Decreto nº 8.771/16. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa descritiva de natureza qualitativa, sendo que os dados foram obtidos por meio de levantamento bibliográfico e documental. Os resultados indicam que o zero-rating influencia a livre circulação da informação na Internet e que a prática está em discordância com as disposições normativas estabelecidas no marco regulatório para a Internet no Brasil.



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Projetos, Dissertações e Teses em Sistemas de Informação e Gestão do Conhecimento
ISSN 2358-5501 (Online)