DADOS GOVERNAMENTAIS ABERTOS E PORTAL MINAS TRANSPARENTE: UM DIAGNÓSTICO DAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS

Eder Frances Oliveira

Resumo


A participação da sociedade no governo é fundamental para o processo de
democracia. Para ocorrer esta participação é essencial que a sociedade consiga
dados do governo e que ele haja de maneira transparente em sua atuação. Esta
dissertação apresentará os conceitos sobre transparência, dados abertos, dados
governamentais abertos e governo além dos tipos de licença, seus princípios e leis, diretamente relacionados em uma ótica democrática. Com dois objetivos a serem atingidos este trabalho se compromete em avaliar a aderência do portal Minas Transparente e realizar um diagnóstico nos processos de dispensa de licitação realizados pelos órgãos públicos dos municípios de Minas Gerais, a partir das informações disponibilizadas pelo portal. Para tanto, também será trabalhado, ainda que de maneira superficial, o procedimento licitação e os casos permitidos em lei para se dispensar o presente procedimento, permitindo que a administração pública realize a contratação direta. O Tribunal de Contas responsável por fiscalizar a Administração Pública é quem disponibiliza, as informações à sociedade das licitações dispensadas no Estado de Minas Gerais, por meio do portal Minas Transparente. Ao se realizar a análise, foi necessário seguir algumas etapas. A primeira foi localizar um modelo que pudesse avaliar o portal Minas Transparente em relação aos princípios do Open Data e depois definir uma modelagem dos dados para o diagnóstico. Assim, foi possível realizar a coleta dos dados no portal Minas Transparente. Com estes dados foi feito um diagnóstico, obtendo, enquanto resposta para os objetivos outrora firmados, a que em relação a aderência do portal Minas Transparente aos princípios de dados abertos, o portal não atende ao princípio de processável, livre de licença e atualizado.


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