A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GLACIALDO DE SOUZA FERREIRA

Resumo


A aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada para fundamentar decisões nos julgamentos em ações de Improbidade Administrativa acirrou o debate sobre esse posicionamento, uma vez que se trata de instituto nascido nos países de tradição da Common Law e pensada para o Direito Penal. Para tanto, será realizada uma análise dessa teoria, desde seu nascimento, na Europa e Estados Unidos, até sua aplicação no Direito brasileiro, inicialmente no Direito Penal e, atualmente, no Direito Administrativo, como elemento interpretativo da vontade do agente político que comete ato de improbidade administrativa. Será feita a análise do princípio da legalidade e sua relevância para o indivíduo, o Estado e a sociedade. Também será feita análise do instituto da improbidade administrativa no Brasil e casos em que foram utilizada a Teoria da Cegueira Deliberada para fundamentar a condenação do agente público. A partir disso, será investigada, como ponto controvertido, a aplicabilidade ou não da Teoria da Cegueira Deliberada no julgamento das ações de improbidade Administrativa para condenar agentes públicos quando contraposto ao princípio constitucional da legalidade.

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