A ANÁLISE DOS EFEITOS FINANCEIROS DOS REITERADOS PROGRAMAS DE REFINANCIAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

ANTONIETA CAETANO GONÇALVES

Resumo


O Estado Brasileiro possui como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Visando conferir efetividade a este objetivo, construiu-se um sistema tributário baseado na isonomia e capacidade tributária. Assim, um sistema de arrecadação tributária eficiente seria aquele que arrecadasse para repartir. Entretanto, as estimativas de sonegação indicam que alguns estão contribuindo ainda mais para compensar a sonegação alheia. Alargando ainda mais a sonegação, uma onda de sucessivos, amplos e vantajosos parcelamentos de débitos tributários federais, conhecidos como REFIS, oferecem facilidades que incentivam a sonegação, ao premiar os inadimplentes com privilégios em flagrante injustiça aos contribuintes adimplentes. Este trabalho pretende demonstrar um desvio de eficiência do Estado gerado pelas anistias, moratórias e remissões em virtude da percepção do risco moral e seu reflexo negativo nos contribuintes adimplentes, caracterizando também seleção adversa. Assim, esta concessão de anistia de forma reiterada, historicamente de três em três anos desde 2000, instiga um comportamento de se aguardar novo REFIS, provocando queda de arrecadação futura e incentivo de inadimplência aos contribuintes regulares. A partir de uma abordagem concreta, que considera os efeitos financeiros efetivos desses parcelamentos tributários alongados, é proposta uma análise que, tomando como eixo o princípio constitucional da eficiência, permita afirmar a incompatibilidade desses reiterados parcelamentos tributários com a ordem jurídica constitucional.

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