A INFILTRAÇÃO POLICIAL SEGUNDO A LEI Nº 12.850/13: entre a proteção e a violação no sopesamento dos direitos fundamentais dos investigados

PAULO VÍTOR VALERIANO

Resumo


O presente estudo propõe-se a pesquisar as variáveis que cercam a infiltração policial de agentes de polícia. Serão abordadas as novidades impostas pela Lei nº 12.850/13 no que tange ao combate ao crime organizado sob a perspectiva da obtenção lícita de provas por meio do agente infiltrado e da ampla gama de direitos e garantias fundamentais (intimidade, inviolabilidade das comunicações, das correspondências e do próprio domicílio, vida, liberdade, integridade) que resguardam os investigados envolvidos. Pretende-se aprofundar e tratar de forma crítico-reflexiva, sob a égide do Estado Democrático de Direito e teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli, o binômio entre eficiência e garantismo, problematizando o papel do magistrado na análise da autorização da infiltração e em eventual supressão de direitos e garantias constitucionais postos em rota colidente. A infiltração policial segundo a Lei nº 12.850/13: uma discussão legal sobre inovação e constitucional sobre proteção e violação de direitos será o ponto principal da presente pesquisa.

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