O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: uma análise do Procedimento de Manifestação de Interesse Social da Lei nº 13.019/2014

SAMIRA SOUZA SILVA

Resumo


A administração pública brasileira vem se reestruturando de acordo com as novas realidades sociais, buscando consolidar princípios democráticos e processos discursivos capazes de efetivar um ambiente participativo pleno, utilizando instrumentos que confiram legitimidade às suas ações. A consensualidade e participação administrativa são elementos marcantes para o desenvolvimento desses novos arranjos institucionais. Para o presente estudo, entendeu-se necessária a contextualização da progressão dos paradigmas do Estado de Direito, passando pela crise de legitimidade do Direito e do poder do Estado, que modificou, ao longo do tempo, a relação entre o público e o privado. O referencial teórico adotado foi a teoria habermasiana sobre direito e democracia, que constitui parâmetros de legitimação da administração pública contemporânea, tendendo analisar novas formas de integração social e modelos democráticos. Discutiu-se os sistemas democráticos brasileiros, atual e ideal, e suas referências normativas trazidas pela Constituição da República de 1988. Nesse cenário, as organizações da sociedade civil se relacionam com o Estado de forma colaborativa para a promoção de direitos e políticas públicas, tendo sua evolução gerado a necessidade de uma melhor regulamentação dessas parcerias. Propôs-se uma análise da participação popular através dos mecanismos criados pela Lei nº 13.019/2014, discorrendo acerca do contexto da sua elaboração, que previu, para fomentar o processo paritário na administração pública, um instrumento para a realização de parcerias que pretende detectar as necessidades da sociedade, chamado “procedimento de manifestação de interesse social”, cuja legitimidade democrática é o tema-problema da presente pesquisa. Para a resposta do problema apresentado, elaborou-se estudo de casos considerando a legislação e procedimentos de participação social no contexto da União, Estados-membros e Municípios, pautando-se a pesquisa nas técnicas teórica e aplicada, procedendo a análise de legislações e resultados, doutrinas, observação de dados, pedidos de informações e entrevistas. Por fim, pôde-se fundamentar alguns desafios a serem ultrapassados para que a participação administrativa no contexto da nova legislação de parcerias seja adotada corretamente na prática legislativa brasileira.

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