A APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PERANTE A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DO TRANSEXUAL NO BRASIL

MARIANA TAMARA DE LIMA

Resumo


Pretende-se compreender a função dos direitos fundamentais, elencados na Constituição da República de 1988, no que tange à orientação sexual do indivíduo transexual e na necessidade deste de alterar o registro civil para que o nome e gênero correspondam à sua identidade pessoal. Faz-se uma exposição histórica da transexualidade, bem como demonstra-se sua repercussão em meio social, uma vez que esses indivíduos não se adequam ao binarismo de gênero prédeterminado socialmente e culturalmente. Também é objetivo apresentar como a temática do transexual vem sendo tratada no meio da medicina e da psicologia, tendo em vista que o primeiro o considera patologia, buscando tratamentos para tal, enquanto o segundo o entende como expressão determinada pelo psicológico do indivíduo transexual, que independe de demais fatores externos para se manifestar. Adentra-se na questão da democracia, bem como na garantia ao transexual dos direitos fundamentais principalmente de liberdade, igualdade e dignidade, a fim de evitar a discriminação dessa minoria, ressaltando os fundamentos de um Estado Democrático de Direito, observando sua obrigação para com a sociedade e seus indivíduos nela inseridos. Discorre-se sobre o exercício dos direitos à identidade de gênero e livre desenvolvimento em meio social, sem qualquer tipo de preconceito, a fim de ter resguardados não apenas os direitos fundamentais, mas também os direitos de personalidade, pois é por meio destes que se exercem e garantem os direitos fundamentais elencados na Constituição.

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