A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA: uma discussão acerca do julgado do Supremo Tribunal Federal

DIOGO ABDO JORGE

Resumo


A presente dissertação pretende proceder a uma análise crítica do Recurso Extraordinário com Agravo 654432/GO do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, obstou, cabalmente, a possibilidade de determinada categoria de servidores públicos civis – agentes que atuam diretamente na área da segurança pública – a exercer efetivamente o direito de greve, constitucionalmente previsto. Como problema de pesquisa, indaga-se se seria constitucional a referida decisão à luz da máxima da proporcionalidade e da lei de sopesamento de Robert Alexy (2015), ou se tal decisão esvaziou por completo um direito fundamental social (greve) previsto explicitamente no corpo constitucional. Indaga-se, ainda, se a proibição cabal ao direito de greve dos servidores públicos da área da segurança pública é medida indispensável e com maior grau de otimização entre os princípios colidentes, ou se haveria outra possibilidade de medida igualmente adequada a partir de um meio menos gravoso. Como hipótese, afirma-se que o julgado do Supremo Tribunal Federal, ao utilizar da máxima da proporcionalidade e da lei de sopesamento de Alexy (2015), não os aplicou com rigor teórico necessário, de forma que não é possível aferir a constitucionalidade do conflito entre o direito de greve dos agentes da segurança pública e o direito à segurança pública; considera-se, pois, possível a coincidência de ambos os direitos. O objetivo geral da pesquisa, portanto, é investigar o modo como o Supremo Tribunal Federal tratou a colisão entre o direito de greve dos agentes da segurança pública e o direito da segurança pública, por meio da máxima da proporcionalidade e da lei de sopesamento de Robert Alexy (2015). Justifica-se a pesquisa devido ao fato de Robert Alexy ser um referencial teórico recorrente nas decisões do Supremo Tribunal Federal, não sendo sua teoria aplicada com rigor desejado. Além disso, a pesquisa adquire especial relevância na medida em que se propõe a analisar a constitucionalidade de determinado julgado que suprimiu categoricamente direito constitucionalmente assegurado. Para tanto, a pesquisa adotou como marco teórico a “máxima da proporcionalidade” e a “lei do sopesamento”, presentes na obra “Teoria dos Direitos Fundamentais”, de Robert Alexy (2015), a qual será também analisada, com o propósito de enfrentar o problema de pesquisa. Adotou-se, ainda, como marco teórico, as críticas ao déficit de racionalidade no modelo de justificação jurídica de Robert Alexy elaboradas por José Sérgio da Silva Cristóvam (2007). A pesquisa adota como raciocínio predominante o hipotético-dedutivo e é de natureza bibliográfica.

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