DA PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO OBREIRO NA DISPENSA EM MASSA OU COLETIVA: uma necessidade democrática

RODRIGO FONSECA MARINHO

Resumo


O estudo desenvolveu-se na temática do Direito do Trabalho e tratou, especificamente, da dispensa em massa ou coletiva de empregados pelo empregador. O objetivo mirado foi saber se a dispensa, em massa ou coletiva, recebe tratamento diferençado do Direito em relação ao previsto para a dispensa individual, sendo este o problema enfrentado. O método adotado de pesquisa foi o dedutivo, de constatações gerais a partir da doutrina, da legislação (regras e princípios), da jurisprudência e do direito comparado, para, então construir um posicionamento crítico e jurídico acerca do problema. O Direito do Trabalho surgiu para limitar o grau de exploração do homem pelo homem, na busca de equalizar a desigualdade verificada entre os sujeitos da relação empregatícia, empregado e empregador. A par dessa função protetiva do trabalhador, esse ramo do Direito tem caráter polivalente, na medida em que também fomenta o mercado consumidor e a economia, bem como cuida para que a concorrência entre empresas de um mesmo segmento ocorra num contexto de lealdade. Dadas essas múltiplas preocupações das normas trabalhistas, os impactos da dispensa coletiva vão muito além dos verificados na esfera individual do trabalhador dispensado. Nesse exame, foi constatada a presença da cláusula democrática no tocante às negociações coletivas trabalhistas, nas quais o sindicato profissional exerce necessariamente o papel de reunião e de defesa dos interesses da categoria que representa. Foi observada a preferência legal às soluções dadas pelas próprias coletividades de empregados e empregadores à outra que possa ser gestada por terceiro, bem como a imposição da participação do sindicato obreiro nas negociações coletivas sobre quaisquer interesses da categoria que representa. Foi verificada que, assim, a defesa de um diálogo aberto para o fim de melhor compreensão da verdade e da adoção consensual do melhor resultado impõe-se no contexto da dispensa coletiva, o que se dá com a adoção de um procedimento dialético e legitimador para essa modalidade de dispensa. Atingido o objetivo, foi criticado o art. 477-A da CLT, trazido pela Lei n. 13.467 de 2017, que coloca em situação de igualdade de tratamento jurídico as dispensas individual e coletiva. Nessa esteira, foi examinada a constitucionalidade do preceito e sugerida inovação legislativa acerca do tema, mas com a necessária adequação democrática, com a utilização de disposições legais já existentes.

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