AUTONOMIA MUNICIPAL: UMA ANÁLISE ACERCA DA (DES)NECESSIDADE DE REVISÃO DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO

Jorge Heleno Costa

Resumo


A promulgação da Constituição da República de 1988 acirrou o debate acerca do posicionamento do Município na federação brasileira, uma vez que lhe atribuiu autonomia de forma ampla e ainda confirmou, textualmente, sua condição de ente federado. Assim, a pertinência desta pesquisa revela-se a partir da necessidade de perquirição da atual condição político-administrativa dos Municípios, bem como da discussão sobre a (des)necessidade de revisão do pacto federativo, com possíveis propostas aplicação prática. Tais premissas conduzem à formatação da problemática que norteará este trabalho, qual seja: discussão acerca da necessidade, ou não, de revisão do pacto federativo vigente no sentido de se efetivar a autonomia municipal como um todo, bem como verificar se é possível encontrar alternativas viáveis para o enfrentamento da escassez de recursos por parte dos Municípios de pequeno porte. Para nortear a presente pesquisa será utilizado como marco teórico o instituto do federalismo, estudado especialmente a partir das obras de dois autores: José Alfredo de Oliveira Baracho (Teoria Geral do Federalismo – 1986) e Victor Nunes Leal (Coronelismo, Enxada e Voto – 2012). Metodologicamente o trabalho se valeu de pesquisa bibliográfica e da utilização do método dedutivo e tipo jurídico-prospectivo, bem como do tipo jurídico-interpretativo. O texto foi dividido em seis capítulos, iniciando-se pela introdução, seguida da discussão sobre o federalismo. Na sequência foi abordado o Município brasileiro. Já o quarto capítulo tratou da autonomia municipal, enquanto que o quinto focou o debate acerca do pacto federativo, seguindo-se das conclusões. Ao final da pesquisa pretende-se testar a hipótese de que é necessário revisar o pacto federativo brasileiro, tanto do ponto de vista da repartição de receitas, quanto da concessão de mais autonomia em sentido lato aos Municípios, sobretudo democrática, especificamente para poder participar mais ativamente da formação da vontade nacional. Ainda, sugere-se a criação de Centros de Serviços Compartilhados como forma de minimizar os custos diante da escassez de recursos e tentar melhorar a eficiência da prestação de alguns serviços públicos.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.