INSTRUMENTOSDECONTROLESOCIALDACORRUPÇÃONOBRASIL: análisedalegislaçãoedaspropostasdemedidasanticorrupção

Fabiana Coelho Simões

Resumo


O estudo que se propõe, tendo por objeto o controle social da corrupção no Brasil, analisa as constantes transformações do Estado e da Sociedade, as quais, desafiando maior participação do cidadão na gestão pública, levam a um modelo de democracia participativa que visa superar os desafios e ineficiências da democracia representativa, posta em xeque pela crise acentuada da corrupção na Administração Pública. Nesse viés, buscou-se averiguar como se dá a participação popular na gestão pública de um modo geral e delimitar os aspectos da prática da corrupção, enfocando-se o fenômeno político-administrativo mais complexo em que esta se insere, além de resgatar as formas de controle existentes com vistas a revitalizá-las à luz do Estado Democrático de Direito, mediante novos mecanismos ou métodos específicos de abordagem. Com esse intento, procedeu-se à análise das medidas anticorrupção na legislação brasileira, com foco sobretudo no papel do controle social da Administração Pública, sob a ótica da legislação vigente em face dos princípios norteadores do Direito Administrativo. Buscou-se, ainda, realizar a análise de novas medidas anticorrupção recentemente propostas, visando avaliar sua possibilidade de influenciar o paradigma de controle da corrupção no Brasil. Adotou-se a vertente metodológica dogmático-jurídica, vez que se acentuaram, no estudo, os aspectos jurídico-normativos do tema. Para a base da pesquisa, adotaram-se como marcos teóricos o paradigma procedimental do direito, que pavimenta ocontrole social da Administração Pública- (DIAS, 2003) e a noção do controle da Administração Pública à Luz do Estado Democrático de Direito (PIRES, 2004). Da análise realizada, conclui-se que a legislação em vigor contempla a participação popular e o controle social, primando, contudo, pelos mecanismos tradicionais de controle. Em análise das novas propostas legislativas, concluiu-se que o controle social ganha maior espaço e notoriedade, adotando-se a ideia de gestão corresponsável e democracia participativa, o que pode representaravançonocombateàcorrupção.

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