CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI Nº 12.846/2013 E A RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELOS ATOS LESIVOS PRATICADOS EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Camila Dias Pereira e Hatajima

Resumo


Essa pesquisa científica parte do seguinte tema-problema: as reduções das penalidades previstas pela Lei 12.846/2013 às pessoas jurídicas que implantarem sistemas de compliance são capazes de motivá-las a adotar práticas de não corrupção? Referida legislação foi promulgada também para atendimento de pressões internacionais no sentido de se fazer cumprir os compromissos assumidos pelo Brasil na ratificação de diversos tratados internacionais que visam a erradicação da corrupção. Para desenvolvimento do trabalho, foi revisitada teoria da responsabilidade civil e discutida a regra geral adotada pelo direito brasileiro que se funda na teoria da culpa. Paralelamente, foi apresentada a regra geral de responsabilização civil aplicada à pessoa jurídica e o movimento contemporâneo de adoção da teoria do risco para imputação de responsabilização objetiva a elas. Ainda, estudou-se o contexto histórico da legislação anticorrupção no Brasil e no mundo, onde foi possível auferir que a legislação nacional tentou se assemelhar ao modelo já experimentado pelos norte-americanos. Em razão da inspiração do legislador nacional, nossa legislação anticorrupção prevê a celebração de acordos de leniência e redução de penalidades para as empresas que demonstrarem a existência de programas de integridade (compliance) efetivos. A par de toda essa construção teórica ao final foi possível concluir se a legislação anticorrupção nacional se mostra como um fator de incentivo à adoção de boas práticas de integridade e governança corporativa pelas empresas nacionais. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica e o método hipotético dedutivo, tendo como marco teórico a Análise Econômica do Direito.

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