O PAPEL DO ESTATUTO JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS (LEI Nº 13.303/16) NA CONCRETIZAÇÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS E ECONÔMICOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Carolina Feitosa Dolabela Chagas

Resumo


O presente estudo centrou-se no estatuto jurídico das empresas estatais (empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) instituído pela Lei n.º 13.303/16. Partiu-se da análise dos instrumentos voltados à governança corporativa, ao controle interno, à transparência e ao conceito de “relevante interesse coletivo” no referido estatuto para a verificação de sua contribuição para a adequada delimitação da atuação do interesse público e do interesse econômico das sociedades de economia mista. O objetivo foi compreender, por meio da distinção entre os conceitos de interesse público, interesse econômico e “relevante interesse coletivo”, as especificidades vivenciadas pelas sociedades de economia mista enquanto entidades da Administração Pública Indireta. Estabelecidos os conceitos, foram discutidos em que medida os mecanismos voltados ao controle, à transparência e à profissionalização da sociedade de economia mista podem conferir efetividade à delimitação conceitual, na medida em que podem ser considerados como instrumentos para a adequada consecução de todos os interesses envolvidos. O estudo contou com pesquisas teóricobibliográficas, em livros, internet, artigos, revistas jurídicas e documentais, sendo utilizada a legislação e decisões judiciais. Empregou-se o método exploratório e dedutivo, uma vez que a pesquisa partiu do estudo dos interesses público e econômico das sociedades de economia mista nacional e das contribuições da Lei nº 13.303/16. Por meio de interpretação sistêmica da Lei nº 13.303/16, foi possível perceber a relevância que os conceitos jurídicos indeterminados de “interesse público” e “relevante interesse coletivo” possuem na delimitação do papel das sociedades de economia mista. Para além da finalidade do conjunto de ferramentas jurídicas previstas na Lei sob comento, que estabelecem sistema de governança corporativa, controle e transparência, voltados a gestão mais eficiente, profissionalizada e proba, constatou-se a contribuição dada de forma relevante para a proteção do interesse púbico enquanto objetivo finalístico dessas empresas, sem retirar-lhes a autonomia enquanto empresas, proporcionando o equilíbrio entre os interesses públicos e econômicos.

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