HERMENÊUTICA E TRANSDISCIPLINARIEDADE NOS ORÇAMENTOS DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS BRASILEIROS

PAULO VIANA CUNHA

Resumo


O conhecimento jurídico não está restrito aos livros de direito e ao acervo legal e jurisprudencial de um povo, mas como ciência social aplicada à organização e harmonização da vida das coletividades, capaz de espelhar a regra moral e as aspirações e opções políticas e ideológicas de uma sociedade em um conjunto de princípios e normas traduzidas em leis, não prescinde do profundo entendimento do fato social interpretado a partir estado da arte da técnica, sem jamais dispensar as lições da sabedoria popular para a sua aplicação. Como todo produto do engenho humano, o direito aplicável a um determinado caso concreto parte do conhecimento da cultura da comunidade em exame, que desafiam a capacidade de utilizar dos conhecimentos originados da filosofia linguística, materializados pela hermenêutica, técnica interpretativa que se aplica à interpretação de tudo que nos rodeia, seja um fato, uma obra de arte, um escrito religioso ou um texto legal. Assim, para que o direito seja conhecido e aplicado, além do conhecimento jurídico, também é necessário ao intérprete um conhecimento transdisciplinar, que desborda os limites do direito e das leis para se valer de outros saberes necessários à compreensão do fato social. A elaboração e execução de orçamentos anuais de receitas e despesas de condomínios edilícios no Brasil exige a capacidade de interpretação sistemática da legislação, com o uso da analogia em suprimento às lacunas legais, além dos princípios e fundamentos de outros ramos do direito e de normas paralegais, originadas de outros ramos do conhecimento, tais como a engenharia e a contabilidade.

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