"O Interesse Público e a Utilização do Pregão e Maior Oferta nas Licitações Públicas para Concessão Remunerada de Uso de Bens Públicos"

VIRGÍLIO QUEIROZ DE PAULA

Resumo


O presente estudo propõe-se a pesquisar acerca da viabilidade e possibilidade legal de utilização da modalidade pregão em concessões remuneradas de uso de bens públicos, com fundamento no interesse público, na eficiência e economicidade, em que pese a expressa previsão legal de obrigatoriedade de uso da modalidade concorrência para a outorga de concessões de serviços públicos. Além da utilização da modalidade pregão, esta pesquisa trata também da legalidade de se fazer um “pregão às avessas”, nomenclatura cunhada pelo autor desta dissertação, para significar um pregão que não seja para a obtenção do menor preço, como estabelece a legislação, mas, sim, para o maior preço para a administração, pelo critério do maior lance ou oferta, especificamente, nesses casos de concessão administrativa de uso de bem público, extremamente mais vantajoso. Para atingir esses objetivos, a metodologia empregada centrou-se na revisão bibliográfica pertinente ao assunto proposto - livros, capítulos de livro, artigos de periódicos e informações eletrônicas, bem como na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Assim, foi possível constatar que o ordenamento jurídico é omisso quanto ao instituto e ao regramento da concessão de uso de bem público, o que leva os órgãos e as entidades administrativas a utilizarem as Leis nº 8.666/1993 e 8.987/1995, nesses casos. Em conclusão, e seguindo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, esta pesquisa concluiu ser legalmente possível a utilização da modalidade pregão nas concessões de uso de bem público com o critério da maior lance ou oferta. Palavras-chave: Concessões públicas. Licitações Públicas. Bens públicos. Pregão nas concessões de uso de bens públicos.

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