CONJECTURAS SOBRE A APLICAÇÃO DO MINIMALISMO JUDICIAL AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA DEMOCRATICIDADE JURÍDICA

BRUNO PAIVA BERNARDES

Resumo


O presente trabalho tem como temática o minimalismo judicial de Cass Sunstein, abordagem hermenêutica identificada no âmbito das decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos, caracterizada pelo foco nas particularidades dos casos, pela limitação dos argumentos ao núcleo indispensável à solução das controvérsias, e pelas dimensões da estreiteza e superficialidade. Como problema de pesquisa, o trabalho indaga quais seriam as virtudes e as objeções teóricas ao minimalismo, analisando suas características e estrutura conceitual, buscando identificar se se trata de abordagem compatível com o paradigma do Estado Democrático de Direito e com o ordenamento jurídico brasileiro. Como hipótese, afirma-se que a limitação na teorização dos argumentos macula o consenso e hipertrofia a figura do juiz, exigindo-se a reconfiguração do minimalismo. Justifica-se o trabalho pela necessidade de se analisar criticamente a compatibilidade do minimalismo com o Estado Democrático de Direito, haja vista o aparente déficit de discursividade e pelo risco de sua importação indevida. O objetivo geral é elaborar uma análise crítica do minimalismo judicial a partir de suas virtudes e objeções, além de investigar se sua aplicação é possível em ordenamentos jurídicos fundados no paradigma do Estado Democrático de Direito ou se, para isso, exige-se revisão. São objetivos específicos: (a) analisar as características e a estrutura conceitual do minimalismo judicial, a saber, os acordos não totalmente teorizados, o conservadorismo político de Edmund Burke e o ideal de democracia deliberativa; (b) na análise dessas características e estrutura conceitual, identificar concepções distintas e antagônicas ao minimalismo; (c) demonstrar as virtudes na aplicação do minimalismo judicial a partir das incongruências do sistema de precedentes do Direito Processual Civil brasileiro; (d) identificar quais objeções teóricas incidem sobre o minimalismo e em que medida comprometem tal concepção; e, se necessário, (e) reconfigurar o minimalismo judicial a partir de bases teóricas adequadas ao paradigma do Estado Democrático de Direito e compatíveis com os princípios do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Além do minimalismo judicial de Cass Sunstein, marco teórico principal, a pesquisa adota como marcos teóricos convergentes: as definições de paradigmas jurídicos de Menelick de Carvalho Netto; o conceito de falseabilidade, o problema da indução e a crítica ao psicologismo de Karl Popper; a teoria do agir comunicativo de Jürgen Habermas. Quanto aos demais aspectos metodológicos, o trabalho se desenvolve na vertente jurídico-sociológica, adotando como raciocínio predominante o hipotético-dedutivo. Foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica estrangeira e nacional, e é de perspectiva interdisciplinar, pois conjuga Filosofia do Direito, Teoria do Direito, Hermenêutica Jurídica, Direito Processual e Direito Constitucional. O trabalho conclui confirmando a hipótese, demonstrando a necessidade de reconfiguração do minimalismo judicial a partir de marco teórico que viabilize o consenso em bases legítimas, caracterizadas pela intersubjetividade e pela discursividade. Por fim, a partir da teoria do agir comunicativo de Jürgen Habermas, foram apresentadas as linhas embrionárias do minimalismo procedimental democrático, esboço teórico que coloca as partes, simultaneamente, como criadoras e destinatárias do consenso minimalista.

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