APLICAÇÃO E EFICIÊNCIA DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

BADY ELIAS CURI NETO

Resumo


A mediação e a conciliação são meios alternativos de solução de controvérsias existentes no ordenamento jurídico pátrio brasileiro e estrangeiro. São formas de solução de conflitos pautadas no diálogo, no consenso e na expectativa de solução mais célere e menos gravosa para ambas as partes. E é sobre tais métodos que versa esse trabalho. A retomada histórica é feita para mostrar que a mediação e a conciliação têm suas raízes em práticas há muito inscritas nos anais jurídicos. A Teoria dos Jogos é usada para mostrar como o mediador pode fazer uso dela para ter melhor aproveitamento da técnica na prática. O modelo argentino é apontado como merecedor de destaque devido à transformação que gerou no meio jurídico e social daquele país. No âmbito nacional, mostra-se que a inserção de tais métodos no Direito pela Resolução n.125/2010 do CNJ serviu de base para a regulamentação pelo Legislativo, cinco anos mais tarde, tanto pela Lei n.13.140/2015 quanto pelo CPC/2015. Nesse contexto, os princípios constitucionais que guiam a Administração Pública e os princípios da conciliação e mediação são estudados para explicar porque a Administração Pública pode conciliar, inclusive na seara da execução fiscal e quando não há lei autorizativa. Para tanto, adotar-se-á o método dedutivo por meio da pesquisa bibliográfica.

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