A INTERVENÇÃO ESTATAL VIA EXAÇÕES (TRFM E CFEM) SOB A PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA ATIVIDADE MINERÁRIA E O “CASO SAMARCO”

LUISA MENDONÇA ALBERBARIA DE CARVALHO

Resumo


Este estudo objetiva demonstrar, por meio do caso Samarco, a complexidade da eficaz fiscalização e poder de polícia na atividade minerária, enfatizando a nova situação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e considerando a questão da constitucionalidade/inconstitucionalidade da TFRM. O estudo tem natureza qualitativa e tipo descritivo. A análise busca associar entendimentos da literatura com os dados obtidos na pesquisa documental. São abordados brevemente quatro ramos jurídicos: Direito Ambiental, Direito Minerário, Direito Administrativo e Direito Tributário, todos com a precípua finalidade de buscar compreender a CFEM, a TFRM, o Poder de Polícia e a Extrafiscalidade, todos relacionados ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, MG, em 05 de novembro de 2015. Foram colocados cinco problemas de pesquisa: (1) Quais os fundamentos para a instituição da TFRM? (2) Quais as características da CFEM? (3) A TFRM é constitucional? (4) Quais as interferências provocadas pelas Medidas Provisórias 789, 790 e 791 na constitucionalidade / inconstitucionalidade da TFRM? (5) O poder de polícia do Estado de Minas Gerais foi eficaz no caso do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana? Concluiu-se (1) Os fundamentos para a instituição da TFRM se deveram à insatisfação do Estado de Minas Gerais quanto ao marco regulatório da mineração para alterar a cobrança da CFEM, instituída pela Lei 7.990/1989; (2) a CFEM não é receita tributária, mas receita patrimonial, tendo natureza jurídica de preço público; (3) a TFRM é instrumento de arrecadação para gerar receita relacionada aos custos do exercício do poder de polícia; é constitucional e não implica em Extrafiscalidade; (4) As Medidas Provisórias 789, 790 e 791 não vão interferir na constitucionalidade da TFRM; (5) o poder de polícia do Estado de Minas Gerais não foi eficaz no caso do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, mas os danos ambientais, econômicos e sociais foram tão significativos que talvez induzam à maior seriedade e responsabilidade do poder público mineiro. Conclui-se que ainda resta muito para adequar a intervenção estatal na perspectiva da proteção do meio ambiente na atividade minerária. Os ditames tributários estão vigentes para isso acontecer, porém tudo indica que os direcionamentos dos recursos arrecadados deverão ser ajustados em benefício da coletividade.

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