LIMITAÇÕES À AUTONOMIA PRIVADA

EDUARDO MORAES LAMEU SILVA

Resumo


A autonomia privada, potência da relação contratual e de todas as relações jurídicas privadas, com o decorrer dos anos passou por uma releitura de seu conteúdo. Com as mudanças sociais ocorridas no século passado e a constitucionalização do Direito Civil – com a mudança de seu epicentro, que passou do patrimônio para a pessoa, a autonomia privada há muito não é mais encarada de forma ilimitada. O tema dessa pesquisa abrange a autonomia privada, objetivando uma releitura do instituto, tanto nas relações jurídicas ditas patrimoniais, como nas relações existenciais – em que permeia maior subjetivismo. Um problema é colocado ao se perguntar se hoje poderia-se falar em função social da autonomia privada (em âmbito contratual), ou se tal tema seria maléfico ao âmago do próprio instituto, bem como à segurança jurídica dos contratantes? Outro dilema diz respeito à limitação da autonomia do indivíduo em situações jurídicas existenciais, onde, em tese, o Estado não deveria intervir, desde que não se esteja diante de alguma ilegalidade ou ilicitude explícita. Buscar-se-á trabalhar com o conceito original da autonomia para, após isso, colocar em cerne a discussão sobre a sua relativização, procurando valer-se também do Direito Comparado para melhor desenvolvimento dos argumentos aqui apresentados. Assim, procura-se um pensamento acerca dessa possibilidade da função social da autonomia privada dentro do seio contratual, bem como trabalhar as limitações a autonomia privada nas situações cujas decisões são (deveriam ser) privativas do indivíduo – sem a intervenção estatal limitativa. Tudo de forma a não ferir a segurança jurídica das partes.

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