(IN) CONSISTÊNCIAS DO MICROSISTEMA DE DIMENSIONAMENTO DA LITIGIOSIDADE REPETITIVA

ANA LUIZA ZAKUR AYRES

Resumo


O sistema jurídico brasileiro é fundamentado na Civil Law, confirmado no art. 5º, II, da CRFB/88, todavia, ao longo dos últimos anos, é possível perceber que os precedentes judiciais vêm sendo adotados pela legislação com o objetivo de assegurar maior segurança jurídica aos jurisdicionados e maior celeridade ao trâmite processual. Esta intenção foi analisada com maior precisão, tendo em vista que a partir do século XX, o Judiciário brasileiro começou a lidar com a explosão de litigiosidade e com o surgimento de megaconflitos. Porém, insuficientes foram as alterações legislativas, tendo a maior inovação apresentada na Lei n° 13.105/15 – Código de Processo Civil de 2015, em que é possível perceber a intenção do legislador de aproveitar os fundamentos do stare decisis e Commom Law com o objetivo de privilegiar a busca pela uniformização e estabilização da jurisprudência e de garantir a efetividade do processo, notadamente das garantias constitucionais. Desta forma, o objetivo desta dissertação é tratar dos dois importantes institutos previstos nesta norma, quais sejam: o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e o Instituto de Assunção de Competência, bem como, suas inconsistências na seara prática processual. Utilizar-se-á o método dedutivo pela pesquisa bibliográfica.

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