O EXERCÍCIO DA PREFERÊNCIA NO ÂMBITO DO DIREITO REAL DE LAJE

STAEL BAHIENSE DE ARAÚJO

Resumo


Trata-se de pesquisa desenvolvida junto ao curso de Mestrado em Direito da Universidade FUMEC, especialmente na linha de trabalho do Direito Privado. Objetiva analisar a regulamentação legislativa do novo direito real de laje, introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016, posteriormente convertida na Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017. Pretende abordar as causas sociais e jurídicas que deflagram a edição da Medida Provisória, bem como os argumentos que permearam o debate legislativo quando de sua conversão em lei. O enfoque recairá sobre o acréscimo feito pelo Congresso Nacional à regulamentação do direito real de laje no que tange o direito de preferência, então ausente no texto aprovado na Medida Provisória. Indaga-se se a ausência de previsão do direito de preferência no texto da Medida Provisória se deu por falha em sua elaboração ou se o silêncio sobre o tema foi eloquente. Para responder a tais questionamentos, será conduzido estudo acerca da natureza jurídica e finalidade do direito de preferência na legislação brasileira. A pesquisa transitará entre várias disciplinas jurídicas, com investigações no campo do Direito Civil, Urbanístico e Registral, a partir de uma vertente jurídico-dogmática.

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