CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO E A (IR)RACIONALIDADE DAS DECISÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

THAÍS CAMPOS MARIA

Resumo


A presente pesquisa surge do anseio pela construção interminável do modelo de Estado Democrático de Direito. Assim, como obstáculo à formação desse modelo democrático, percebe-se, no âmbito do Direito Administrativo e do Direito Processual, a adesão a concepções que não mais atendem ao contexto paradigmático atual. Parte-se ao estudo dos conceitos jurídicos indeterminados e da (ir)racionalidade das decisões do processo administrativo disciplinar como um (re)pensar das teorias administrativistas e processuais, mas, sobretudo, vislumbra-se a formação de uma decisão racional que atenda aos ideais constitucionais de democraticidade. A problemática teórica é, então, delimitada a partir do estudo das teorias do processo constantes na história do Direito e pela ausência da testificação de Popper na construção da racionalidade das decisões. A falta de compreensão do processo como uma instituição coinstitucionalizante e coinstitucionalizada, conforme propõe Rosemiro Pereira Leal, afeta diretamente o ideal democrático, que se pauta na tomada de decisões em atenção aos princípios constitucionais do contraditório, isonomia, ampla defesa e do devido processo legal. Questiona-se, então, como deve ser a construção da (ir)racionalidade de uma decisão do processo administrativo disciplinar em face do uso dos conceitos jurídicos indeterminados no Estado Democrático de Direito, capaz de desprender-se da figura da autoridade imposta pelas tradições obsoletas do processo. A proposta de uma visão neoinstitucionalista do processo e da epistemologia popperiana apresenta-se como a solução para as atuais aporias encontradas na tomada das decisões.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.