A RECONSTRUÇÃO DA ATUAÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

LORRAINE RODRIGUES CAMPOS SILVA

Resumo


O presente trabalho científico tem por escopo analisar como o Estado pode atuar nas relações de consumo para garantir o equilíbrio do mercado e o respeito aos direitos consumeristas. Embora o Código de Defesa do Consumidor tenha sido um avanço e um símbolo de garantias a todos os consumidores, suas normas são frequentemente descumpridas pelos fornecedores. Como interventor, o Estado deve cumprir com a função de guardião das leis, provedor da eficácia das normas e princípios constitucionais e defensor dos interesses públicos. Dentre os motivos determinantes para o surgimento da intervenção estatal na economia, despontam a paralisação das práticas infrativas, o fracasso do mercado e a necessidade de recriá-lo para assumir determinadas responsabilidades não econômicas, além de assegurar a livre competição e eliminação da desigualdade. Como o desenvolvimento econômico está intimamente relacionado às relações de consumo, o Estado precisa se munir de instrumentos eficientes e atuais para cumprir com as determinações constitucionais e garantir a dignidade da pessoa humana também entre consumidores e fornecedores. Por meio de sua legitimidade e controle, o Estado tem competência para agir amenizando a ausência de conhecimento dos consumidores, ao promover, por exemplo, políticas públicas de conscientização, ao acompanhar as fases de produção, ao fiscalizar a publicidade, ou até mesmo ao aumentar o peso das sanções àqueles que descumprem as normas de proteção e defesa do consumidor, seja no âmbito judicial ou extrajudicial. A fim de viabilizar o enfoque principal, foram explicados históricos, conceitos básicos e a principiologia que sustenta a base constitucional e consumerista para o entendimento da temática. Posteriormente, foi demonstrada a ineficácia das normas do Código de Defesa do Consumidor por meio de dados estatísticos dos PROCONs e do Judiciário, que foram resumidos em gráficos e tabelas, a fim de facilitar a interpretação. Diante desse quadro fático, foram explicadas as formas de intervenção na economia e nas relações de consumo atuais, tendo sido discutidas as implicações no mercado aéreo nacional consequentes da Resolução n. 400/2016. Por fim, foi elucidado como essa atuação estatal pode ser repensada ou reconstruída para que efetivamente haja equilíbrio do mercado. O trabalho foi dividido em seis capítulos. Para o desempenho dessa pesquisa, foram utilizados o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Foi adotado como foco hermenêutico a proteção e defesa do consumidor e como marco teórico as discussões sobre a intervenção do Estado nas relações de consumo, notadamente, a tese: “O papel do Estado Brasileiro e seus reflexos em uma economia de mercado sob o enfoque do consumidor” do professor Daniel Firmato de Almeida Glória.

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