A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES NA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO: uma análise da apropriação do poder disciplinar e do biopoder pelo discurso jurídico

MICHELE ROCHA CÔRTES HAZAR

Resumo


As temáticas do direito à vida e da interrupção voluntária da gravidez sempre foram polêmicas, em diversos períodos históricos, acarretando o desenvolvimento de discursos discordes em vários ramos do conhecimento. Ante essa perspectiva, o que se verifica no cenário brasileiro, apesar da constância de forte dissenso, é a prevalência da repressão patriarcal imposta à vida e aos corpos femininos no que se refere à manutenção voluntária da gravidez. Inúmeras verdades normativas sobre essa sensível questão são construídas e projetadas em defesa quase absoluta da vida fetal, por meio de discursos hegemônicos que se difundem nas práticas sociais, de tal forma que a autonomia, a liberdade e a vida das mulheres são expressivamente desconsideradas. Perante esse contexto, o trabalho apresenta como tema-problema a seguinte indagação: a criminalização do aborto, reflexo, sobretudo, da continuidade da dominação falocêntrica, é compatível com os direitos fundamentais das mulheres? Para satisfazer a indagação retromencionada o presente estudo se propõe a analisar como os discursos jurídicos, biológicos e religiosos se manifestam na tessitura social cotidiana e corroboram a produção e a manutenção de uma legislação incompatível com os direitos fundamentais femininos à vida digna, à saúde e à liberdade de crença. A pesquisa científica ora proposta tem como marco teórico a construção discursiva dos saberes e das tecnologias de poder explicitados por Michel Foucault, especialmente no que se refere à mecânica e estruturação dos poderes soberano, disciplinar e biopoder. A produção do presente trabalho é de perspectiva interdisciplinar, pois coordena conceitos oriundos do Direito, da Sociologia, das doutrinas religiosas e das ciências biológicas, e será embasada no modelo argumentativo da teoria foucaultiana. O tipo predominante de raciocínio para análise do material foi, portanto, o indutivo-dedutivo. A coleta dos dados recaiu sobre pesquisa bibliográfica nacional e internacional de teses, dissertações, livros, periódicos, exame de estatísticas, documentários, entrevistas, e análise da legislação pertinente. Ao final concluiu-se que a norma que criminaliza o aborto no Brasil sustenta e é sustentada por discursos falocêntricos produzidos e mantidos pela doutrina cristã hegemônica e pelas teorias científicas biológicas que se ocupam da preservação exclusiva da vida intrauterina. Identificou-se, ainda, que os direitos fundamentais das mulheres são permanentemente violados. A pesquisa apresentou como estratégia adequada à ruptura da normalização excludente da vida e dos corpos o constante desenvolvimento do projeto constitucional democrático e a utilização do direito como instrumento de emancipação social das minorias femininas.

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