EFEITOS DAS ALTERAÇÕES DOS PARÂMETROS DO SOLO CRIADO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE SOBRE O DIREITO DE CONSTRUIR

CRISTIANA DUARTE PORTES

Resumo


A presente pesquisa surge do anseio pela construção interminável do Direito Urbanístico, nos esboços de alterações do plano diretor de Belo Horizonte, através do Projeto de Lei nº 1749/2015, que traz, dentre as modificações, o coeficiente de aproveitamento básico igual a 1,0 para toda a cidade, através do instituto da outorga onerosa do direito de Construir. Este coefieciente, se ultrapassado, será convertido a contrapartida em prol do próprio Município. Nesse sentido, o trabalho analisa o Estatuto da Cidade em relação ao solo criado, sua estrura, o plano diretor, e a concretização dos objetivos da Política Urbana. Trata-se do solo criado, instituído pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, como instituto jurídico e político adotado pela Política Urbana. Sua estrutura, elementos constitutivos, fundamentos e finalidades são objetos de investigação deste trabalho. Neste ponto, sobreleva-se o papel da doutrina e da jurisprudência que ofertam parâmetros para orientar sua criação e melhoria. Questiona-se o que a alteração da Ourtorga Onerosa do Direito de Construir irá mudar no coeficiente de construção e se atinge o direito adquirido do proprietário de imóvel em contrução.

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