O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PENITENCIÁRIAS

APARECIDA DUTRA DE BARROS QUADROS

Resumo


O presente trabalho tem por finalidade examinar o controle jurisdicional das políticas públicas penitenciárias. O foco de sua reflexão advém dos seguintes questionamentos: diante do estado de coisa inconstitucional no sistema prisional brasileiro, a intervenção judicial nas políticas públicas penitenciárias é uma prática eficiente para a garantia de direitos inerentes à existência digna da pessoa encarcerada? Em que medida o Judiciário articula alternativas que configurem esforços interinstitucionais sem a hipertrofia de quaisquer das Funções? O Judiciário recorre aos mecanismos dialógicos para implementar junto à Administração Pública soluções aos conflitos complexos que são as políticas públicas de segurança? A base metodológica orientadora do estudo é pesquisa jurídica de cunho bibliográfico e jurisprudencial, realizada pelo método dedutivo, por meio da análise quanto à decisões do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa orientadora do estudo teórico foi desenvolvida sob as formas jurídico-descritiva, a partir da utilização dos dados de natureza primária e secundária. Trata-se de uma questão atual e sua importância evidencia-se, haja vista o contexto prisional brasileiro onde o não fazer da Administração Pública na sua tríplice função caracteriza violação de direitos fundamentais essenciais. Desse quadro emerge a necessidade de uma atuação articulada e dialogal entre os diversos atores do sistema de justiça criminal com o fim a garantir o princípio da humanidade das penas, o que reclama um controle jurisdicional de políticas públicas de modo comprometido e responsivo. Nesse contexto urge a necessidade de reflexão sobre os contornos da intervenção jurisdicional nas políticas públicas penitenciárias. A hipótese que se apresenta como resposta ao tema problema parte do pressuposto que a cultura rígida das soluções de conflitos pela imposição de obrigações de fazer em face da Administração Pública, pautado pelos sistemas jurídicos tradicionais, talhados pela lógica adversarial de resolução de litígios, não encontra a necessária eficácia para a proteção e garantia da existência digna nos presídios brasileiros, o que impede a ressocialização e, consequentemente contribui para a reincidência, institutos tão caros para a segurança publicada coletividade. Conclui-se, por essa forma, que o controle jurisdicional das políticas de segurança está desarticulado do devido processo constitucional enquanto instituto estrutural para a solução de conflitos pelo método dialógico, cooperativo e participativo, sendo tímidas as atuações do Judiciário no âmbito dos processos coletivos para a proteção de direitos fundamentais. Tem-se como referencial teórico hábil ao enfrentamento do tema problema o princípio da dignidade da pessoa humana trabalhada por Ingo Wolfgang Sarlet e Daniel Sarmento e ainda, somando-se à essa perspectiva, têm-se o processo coletivo especial trabalhado por Ada Pellegrini Grinover e as ações coletivas como ações temáticas na pespectiva de Vicente de Paula Maciel Júnior.

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