O ESTADO E AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR: O CONTROLE DO COMPARTILHAMENTO DE FUNÇÕES DE INTERESSE PÚLICO PELO TRIBUNAL DE CONTAS

Luisa Pires Monteiro de Castro

Resumo


Anteriormente à edição da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, inexistia uma norma geral regedora das relações das entidades de terceiro setor no Direito brasileiro, porém, a despeito dessa ausência, percebe-se que, no Brasil, o crescimento das parcerias com essas entidades, considerável, de acordo com o estudo Perfil das Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos em 2010, realizado pela primeira vez em 2002, resultado da parceria IBGE e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), com a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) e o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE). O atual plano adotado pela Administração Pública tende a incentivar veementemente a criação dessas entidades, bem como responsabilizá-las, cada vez mais, pela prestação de serviços. A legislação brasileira faculta às organizações privadas sem fins lucrativos que perseguem o interesse público, sob determinadas condições, que sejam firmados ajustes com a Administração Pública, de maneira que, através do repasse de recursos públicos, as entidades obrigam-se a cumprir o objeto determinado pelo ajuste. Todavia, durante anos inexistiu uma norma geral para as relações estabelecidas por essas entidades comprometendo a realização pela Administração Pública do devido controle sobre os recursos transferidos. Diante desse cenário, por meio da análise de julgados relevantes proferidos pelo Tribunal de Contas da União, o presente trabalho objetivou verificar como era suprida, na esfera federal, a ausência de legislação reguladora do controle exercido sobre essas entidades e investigar se a forma anteriormente aplicada era eficaz. Concluiu-se que as entidades de terceiro setor parceiras da Administração Pública são controladas de forma ineficiente e negligente. Por fim, realizou-se um breve exame da Lei Federal nº 13.016, de 31 de julho de 2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; definiu diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; instituiu o termo de colaboração e o termo de fomento; e alterou as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Apontamentos

  • Não há apontamentos.