Colaboração premiada e o Sistema de eficiência e garantias: necessidade de compatibilização no âmbito do Estado Democrático de Direito Belo Horizonte 2017

Maria das Graças Nunes Ribeiro

Resumo


O avanço do neoliberalismo na economia mundial ensejou a mudança do papel do Estado quanto ao cumprimento de suas obrigações positivas. O Direito Penal passou a ser utilizado como ferramenta estatal de controle social. Com isso, o aumento da criminalidade e o clamor social por uma atuação cada vez mais eficiente, fez com que o Estado buscasse meios para atender os anseios da população. A delação premiada surge, portanto, como importante
mecanismo de política criminal para combate, sobretudo, da criminalidade organizada. Contudo, sob a ótica do Estado Democrático de Direito, existem diversas garantias fundamentais asseguradas aos acusados de prática de crimes e apontadas por estudiosos como desrespeitadas ou relativizadas em prol da aludida prestação jurisdicional eficiente. Nesse contexto, o intuito da presente dissertação é elaborar uma análise crítico-reflexiva da colaboração premiada no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, o problema
aborda a possibilidade de compatibilizar tal mecanismo com os postulados do Estado Democrático de Direito, sobretudo às garantidas da presunção de não-culpabilidade e nãoautoincriminação. Para tanto, realizar-se-á uma pesquisa aprofundada a partir do método hipotético dedutivo, sobre a atualidade e a evolução da questão, em fontes doutrinárias nacionais e estrangeiras, em legislações e jurisprudências, a fim de se verificar a forma como a colaboração está sendo aplicada. Como referencial teórico, será adotada a aplicação do
Direito pela integridade como proposto por Ronald Dworkim no sentido de que a análise das proposições jurídicas deve ser feita de acordo com ideais políticos, como equidade, justiça e devido processo legal, os quais devem ser tratados a partir das exigências da integridade. Portanto, a colaboração do acusado apenas será legítima dentro do Estado Democrático de Direito se atender a toda gama de princípios e garantias constantes da Constituição. O estudo justifica-se pela relevância do assunto, mormente com o advento da Lei nº 12.850/2013 que,
pela primeira vez no Brasil, regulamenta o procedimento da delação premiada. Percebem-se intensas discussões entre os profissionais da área jurídica quanto à legitimidade de tal mecanismo, sendo pertinente o seu aperfeiçoamento no ordenamento pátrio.


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