A RESPONSABILIZAÇÃO EMPRESARIAL NA LEI ANTICORRUPÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM

Flávia Cristina Mendonça Faria da Pieve

Resumo


A Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846, de 2013) foi editada com objetivo de suprir a lacuna presente no ordenamento jurídico para aplicar sanções administrativas e judiciais em face das pessoas jurídicas, pela prática de atos de corrupção descritos em seu art. 5º. Contudo, os atos tipificados em tal dispositivo, bem como as respectivas sanções administrativas (art. 6º, da Lei nº 12.846, de 2013) e judiciais (art. 19, da Lei nº 12.846, de 2013) repetem, dentre outros, ilícitos e sanções previstos na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666, de 1993) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992). A identidade dos ilícitos tipificados e sanções previstas em mais de uma norma jurídica atrai a discussão onde se questiona a possibilidade de uma mesma pessoa jurídica ser sancionada mais de uma vez pela prática de um mesmo ato. Tal discussão acontece quanto à aplicabilidade do princípio do non bis in idem previsto no art. 8º, do Pacto de São José da Costa Rica, onde versa que ninguém poderá ser processado e condenado em mais de um processo pelos mesmos fatos. Assim, o presente trabalho dedica-se ao estudo da responsabilização empresarial prevista na Lei nº 12.846, de 2013, de forma integrada com as demais normas que tipificam e preveem sanções decorrentes de atos de corrupção. Para tanto, impõe-se analisar a aplicabilidade, ou não, do princípio do non bis in idem à luz da ponderação de interesses, da conformação legislativa e da independência das instâncias. Para a persecução deste fim, será adotado como marco teórico a afirmação feita por Fábio Medina Osório acerca das imprescindíveis variações do alcance e conteúdo do princípio do non bis in idem, visando garantir a observância aos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e devido processo legal (2015). O caminho metodológico percorrerá a análise de conteúdos doutrinários e normas jurídicas, buscando-se, assim, os pontos fundamentais de cada posicionamento, perquirindo-os e apresentando, por fim, a solução obtida. Fica prejudicada a análise da jurisprudência específica sobre o tema, vez que é recente a edição da Lei Anticorrupção brasileira e, consequentemente, os Tribunais não foram ainda instados a se manifestar. Apresentar-se-á como hipótese se a mesma conduta, tipificada como ilícita em mais de um diploma legal, que acarrete sanções de igual ou diferente natureza, é passível de ser apurada e aplicada a sanção em processos administrativos e/ou judiciais, por órgãos de controle interno, de controle externo e pelo Poder Judiciário, sem ferir a legalidade, proporcionalidade, devido processo legal e segurança jurídica.

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