A TEORIA DA PROVA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB A PERSPECTIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Felipe de Almeida Campo

Resumo


O presente estudo propõe-se a pesquisar a teoria da prova do processo aplicada ao processo administrativo, à luz das alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 2015. Pretende-se analisar a aplicação do Novo Código de Processo Civil, conforme previsão expressa de aplicação supletiva e subsidiária do seu artigo 15, no Processo Administrativo regulado pela Lei 9784/99. Procura-se, portanto, discutir a adequabilidade dos novos institutos processuais da prova dispostos no NCPC, encontrar os pontos de aplicação e convergência com a relação processual administrativa. O referencial teórico-metodológico terá por base o método jurídico-dedutivo, com marco teórico na teoria do Processo Constitucional Democrático, proposta por Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias e do Direito Processual da Administração Pública Democrática, de Sérgio Henriques Zandona Freitas. Confere ainda mencionar que a análise se dá a partir do processo administrativo sob o viés constitucionalizado, numa roupagem processual-constitucional, tratando o processo administrativo como ramo do direito processual, garantido por seus princípios constitucionais.


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