Adequação do Instituto Nacional de Saúde e Excelência Clínica do Reino Unido (NICE) ao Sistema Único de Saúde (SUS): resposta à judicialização das políticas públicas de medicamentos de alto custo BELO HORIZONTE 2017

Robson Ribeiro

Resumo


A Constituição Federal de 1988 fornece a chave das relações existentes entre homem e o direito à saúde e prova que um reage sobremaneira ao outro. A previsão constitucional garante a saúde como “direito de todos e dever do Estado”, porém sua aplicação prática vem sendo mitigada por questões orçamentárias e desídia do Poder Público. A partir disso, o Judiciário é
chamado para atuar como protagonista nesse campo tormentoso, o que acarreta a materialização de um direito fundamental social e, reitera a necessidade do Estado de buscar soluções legítimas que assegurem a saúde digna dos cidadãos, à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Mínimo Existencial. A presente pesquisa sugere a possibilidade de adequação do National Institute for Health and Clinical Excellence – NICE – ao sistema de saúde brasileiro, no que refere o medicamento de alto custo. O tradicional modelo de gestão vigente é insuficiente para tratar das complexidades do fornecimento de remédios e tratamentos excepcionais, assim, a necessidade de inovação e eficácia de um
Instituto alternativo exsurge como resolução exitosa, pois poderia constituir-se como um
importante vetor de redução da judicialização. O Reino Unido alcançou níveis significativos para a saúde dos ingleses ao longo dos anos, tornando-se um exemplo para outros países. Deste modo, a criação do NICE mostrou-se como uma das verdadeiras causas para esse alcance, através de estratégias inteligentes e da relação custo-benefício – com orientações e
recomendações – na senda de medicamentos de alto custo. Neste contexto, o trabalho aborda o nexo entre a participação popular e a representatividade no processo de estruturação de políticas públicas de saúde, tendo como aporte teórico John Rawls e sua obra Teoria da Justiça. Explicita sobre ampliação da participação social no Sistema Único de Saúde consubstanciando o ideal de democracia participativa. Retrata o direito à saúde, consagrado nos artigos 196 a 200 da Constituição Cidadã e, convergem os vários princípios e diretrizes
consubstanciados na Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90 com os princípios previstos no sistema inglês. Aborda de forma panorâmica a instituição, o estatuto e o funcionamento do modelo regulatório inglês em seus aspectos positivos e negativos. Por fim, a pesquisa enxerga em boa
perspectiva uma convergência entre o Instituto e o Sistema Único de Saúde, a fim de possibilitar o efetivo direito à saúde.
Palavras-chave: Sistema de Saúde. Instituto Nacional de Saúde e Excelência Clínica (NICE).
Gestão de medicamentos.


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