MANUTENÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS INVÁLIDOS: vinculação do poder público à juridicidade

Joabe Silva Rosa

Resumo


O presente trabalho investiga a hipótese de permanência do ato administrativo inválido na ordem jurídica, para preservação de relações jurídicas decorrentes de seus efeitos. A fim de cumprir esse objetivo, realiza-se uma breve reflexão sobre a teoria geral do ato jurídico, identificando o ato administrativo como sua espécie. Compreendido o alcance da expressão ato administrativo, bem como suas principais peculiaridades, a pesquisa estuda a invalidade do ato administrativo e consequente necessidade de recomposição da ordem de legalidade (autotutela administrativa). A monografia também cuida de analisar a perspectiva da juridicidade na interpretação dos atos administrativos e a influência da constitucionalização do Direito Administrativo. Mediante pesquisa e análise bibliográfica acerca do tema, demonstra-se que a recomposição da legalidade poderá acontecer, ordinariamente, com a invalidação do ato administrativo ou com sua convalidação. Contudo, extraordinariamente, aceita-se a manutenção do ato administrativo inválido por meio de fundamentação argumentativa, diante do caso concreto, com uso da ponderação de princípios, em que pode ser constatada a prevalência dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé em detrimento da legalidade estrita. Palavras-chave: Ato administrativo. Juridicidade. Legalidade. Segurança jurídica. Autotutela administrativa.

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