TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO NO MODELO DE CONTROLE CONSENSUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: estudo de caso do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte 2017

Daniela de Oliveira Ramos Santos

Resumo


O estudo examina o Termo de Ajustamento de Gestão no modelo de controle consensual da Administração Pública contemporânea. Para tanto, foi abordada a consensualidade como tendência da Administração Pública no sistema de controle e os limites da aplicação de mecanismos consensuais. Discutiram-se os aspectos gerais do sistema de controle na Administração, como conceitos, finalidades e contexto histórico, tal como a função do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e o controle interno na Administração Pública. Ainda, discorreu-se sobre as características e o fundamento jurídico do Termo de Ajustamento de Gestão na Administração Pública, bem como a adoção desse mecanismo nos demais Tribunais de Contas do país, com a proposta de inclusão no Anteprojeto da Lei Orgânica da Administração Pública Federal e no Anteprojeto de Lei Nacional do Processo de Fiscalização dos Tribunais de Contas. O problema que se apresenta na pesquisa é o estudo do caso do Termo de Ajustamento de Gestão referente ao Processo n. 862943, firmado em 2012 entre o Tribunal de Contas e o Estado de Minas Gerais, que pactuou investimentos na área da saúde e educação em percentual inferior ao mínimo previsto nos arts. 198 e 212 da CRFB/1988. Parte-se da hipótese de que o TAG é inconstitucional e ilegal, tendo em vista que descumpriu a exigência constitucional no que diz respeito à vinculação de recursos mínimos destinados às referidas áreas. Para responder ao problema enfrentado na pesquisa, foi realizado estudo de caso, tendo sido a pesquisa de natureza dogmático-jurídica, uma vez que analisou a CRFB/1988, a legislação infraconstitucional, resoluções e jurisprudência do STF, bem como bibliográfica, por meio de livros, dissertações, teses, artigos e outros materiais pertinentes à matéria. Adotou-se como referencial teórico a concepção de Patrícia Baptista (2003) que, analisou a limitação de mecanismos consensuais no âmbito do controle da Administração Pública, uma vez que a consensualidade não pode levar à abdicação de funções pela Administração Pública, nem à eliminação de poderes públicos, atendo-se aos limites constitucionais. Ao final do trabalho, concluiu-se que o Termo de Ajustamento de Gestão n. 862943 é inconstitucional e ilegal sob a ótica da juridicidade administrativa, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não cumpriu com sua função fiscalizadora no controle da legalidade e na tutela dos direitos fundamentais que lhe compete. Ainda foi possível concluir que o instrumento consensual de gestão no sistema de controle não poderá ser adotado em situações que possuam previsão legal em sentido contrário, ou ainda, que estejam em desconformidade com a visão sistêmica da ordem constitucional e com os direitos e garantias fundamentais.
Palavras-chave: Controle da Administração Pública. Consensualidade. Termo de Ajustamento de Gestão. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


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