LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR: uma análise da participação popular nas consultas públicas

Marcela Pinto Ribeiro

Resumo


O estudo se propõe a uma análise crítico-reflexiva da participação popular no exercício do poder normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar, por intermédio de suas consultas públicas, indicando um diagnóstico da real participação da sociedade civil nesses processos. Para tanto, foi necessário contextualizar a evolução dos paradigmas de Estado que delineou as diretrizes de evolução das formas de atuação da Administração Pública, alterando substancialmente a relação entre esferas pública e privada ao longo dos anos. Discutiu-se o desafio enfrentado em um modelo de Estado que pretende ser constitucionalmente democrático de direito inserido no cenário de sociedades complexas e plurais, em que a imaginária homogeneidade social se vê abalada frente à atualidade que exige mais que a força autoritária para alcançar adesão e consentimento social, exige a construção participativa nas decisões do gestor público. Ademais, discorreu-se acerca do contexto de implementação das agências reguladoras, bem como a forma de mensurar a legitimidade de sua atividade normativa frente à autonomia reforçada que lhe é atribuída. A resposta do problema do déficit de legitimidade democrática identificado na condução das consultas públicas pela ANS conduziu às hipóteses, ao final confirmadas que identificaram a necessidade procedimentos adequados de debate público, bem como a incongruência de se admitir uma atuação insular, afastada de seus destinatários por parte das agências reguladoras. Para resposta do problema apresentado foram analisadas as consultas públicas realizadas pela ANS, sendo a pesquisa pautada no método hipotético-dedutivo, com levantamento bibliográfico, constituído principalmente por livros, artigos científicos, teses, dissertações, documentos. Adotou-se como referencial teórico a teoria deliberativa de Habermas fomentada pela faceta participativa da democracia, ambas constituindo novas bases de legitimação da Administração Pública que ultrapassa a legalidade normativa formal. Concluiu-se pelo déficit de legitimidade democrática da ANS na sua atividade normativa regulatória, uma vez que as consultas públicas não estariam cumprindo, a contento, o propósito para o qual foram criadas.
Palavras-chave: Democracia; Participação; Deliberação; Legitimidade; Agências Reguladoras.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.