BLOQUEIO DE ATIVIDADES E DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE TÍTULO MINERÁRIO: decisões administrativas conflitantes com a legislação minerária.

Jairo Boechat Junior

Resumo


A mineração é uma atividade econômica que cumpre relevante função social, com incertezas específicas e características de atividades em subsolo, exigindo vultosos investimentos, com longo prazo de maturação dos projetos. É limitada pela rigidez locacional dos recursos minerais. Por decisão política da Assembleia Constituinte de 1988, a atividade econômica minerária foi destinada à iniciativa privada, mesmo sendo internacionalmente reconhecido o domínio eminente dos povos soberanos sobre os recursos minerais. A legislação minerária estabelece obrigações para os investidores na atividade, dentro de uma lógica capitalista, cabendo ao minerador localizar as riquezas minerais, estudá-las, comprovar a viabilidade comercial da extração, fazendo todos os investimentos necessários para disponibilização do recurso para a sociedade. O ressarcimento dos investimentos efetuados ocorre somente na fase de comercialização do produto da lavra. Entretanto, este equilíbrio econômico restou afetado. A partir de mudança em interpretação administrativa do Código de Mineração, o DNPM passou a praticar um ato administrativo que denominou como “bloqueio de atividades minerárias. O ato foi idealizado a fim de solucionar conflito na definição do uso prevalente, entre uma utilidade pública superveniente e a atividade minerária, em área geográfica já destinada e titularizada para a mineração. Posteriormente o DNPM passou a emitir um certificado de que obras que estavam sendo executadas dentro de áreas já autorizadas para a mineração não se tratavam de atividade minerária. Os atos não estão previstos em leis, interferem nas atividades de pesquisa e lavra já autorizadas, inviabilizando a comercialização dos recursos minerais, impedindo o ressarcimento dos investimentos e afetando a segurança jurídica na atividade. É justificado juridicamente pela autarquia como uma interpretação extensiva do artigo 42 do Código de Mineração, lastreado em parecer interno aprovado pelo Advogado Geral da União e Presidência da República. Os problemas decorrem originariamente de interpretações distintas na definição do detentor do direito de propriedade mineral ao longo dos processos minerários e dos procedimentos necessários para desapropriação dos títulos minerários. A conclusão apresenta o entendimento de que as mudanças nos entendimentos administrativos são prejudiciais à atividade econômica, incompatível com os entendimentos da doutrina a da jurisprudência e pode inviabilizar a segurança jurídica na atividade. O trabalho reconhece que em caso de necessidade pública superveniente, a desapropriação de título minerário pode ser concretizada, após autorização da Presidência da República. Sugere a revogação dos pareceres administrativos vinculantes para que sejam evitados novos problemas jurídicos na atividade minerária, afastando investidores e afetando a produção de bens imprescindíveis e incompatibilidades com a ordem econômica constitucional.
Palavras chaves: Mineração. Bloqueio de atividades minerárias. Declaração de Dispensa de Título Minerário. Direito de propriedade mineral. Desapropriação de título minerário


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