O EXCESSO DO ESTADO NA REGULAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR

Adriano Ferreira de Oliveira

Resumo


O presente estudo visa considerar o excesso do Estado na saúde suplementar, analisando-lhe a natureza econômica e se a assistência à saúde encontra-se, efetivamente, submetida aos postulados da dignidade da pessoa humana. Ao fazê-lo, procura-se observar se o mercado de saúde suplementar encontra-se submetido, de fato, à livre concorrência e ao primado da livre iniciativa, bem como se obedece aos comandos da legislação de defesa do consumidor.
PALAVRAS-CHAVE: Saúde Suplementar. Livre Iniciativa. Livre Concorrência. Excesso Regulatório. Inconstitucionalidade.


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