TENSÕES ENTRE A AFFECTIO MARITALIS E A AFFECTIO SOCIETATIS : A COMUNICAÇÃO DE BENS INCORPÓREOS NA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTRE CÔNJUGES

Nacib Rachid Silva

Resumo


O direito de família é um sistema normativo cujas raízes remontam aos primórdios da humanidade. Considerando-se a inevitável mutação desta secular instituição, diante da condição humana que a cada dia impõe novos desafios e desejos ao homem, certo é que de tempos em tempos as regras que organizam a família são modificadas na tentativa do aprimoramento deste conjunto legal que visa a garantir à mesma uma estabilidade interna e social, de modo a se manter a pacificação da sociedade através da satisfação dos direitos de todos, isto, ao menos em tese.
Dentro deste espírito é que, particularmente quanto ao contexto patrimonial, o chamado regime de bens do casamento – e mais modernamente das uniões estáveis – é instituído com o objetivo de regulamentar as relações patrimoniais da família, normatizando um sistema que permite a comunhão ou não de bens pertencentes aos cônjuges e companheiros antes da união e depois dela, produzindo inúmeros efeitos jurídicos durante a própria convivência ou mesmo depois dela, pela morte de um deles ou em virtude de rompimento do vínculo conjugal.
Especialmente analisado o direito de família, nesta particular questão, em paralelo ao direito empresarial, encontra-se certo conflito de interesses, no tocante ao direito de constituir sociedade empresarial entre cônjuges. Tal hipótese, anteriormente consagrada como amplamente permitida, sofreu restrições com o advento do Código Civil de 2002, a Lei 10.406/02, que, em seu artigo 977, veda esta constituição entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens. Tal previsão, em princípio se choca com princípios constitucionais como o da liberdade de contratar e o da livre iniciativa, por exemplo.
Para além desta polêmica, analisada tal restrição em particular na hipótese de instituição de sociedade de advogados entre cônjuges, verifica-se que a Ordem dos Advogados do Brasil editou e mantém o provimento de seu Conselho Federal de nº. 112/06, que autoriza a instituição de sociedade de advogados entre cônjuges independentemente do regime de bens. Novo choque normativo se verifica, permitindo a conclusão de que, independentemente das normas societárias, que neste caso não prevalecerão, os bens da sociedade de advogados se comunicarão ou não entre eles por força da norma do regime de bens entre eles vigorante. Entretanto, em um caso ou em outro, não se comunicarão os bens incorpóreos.
Palavras-chave: Direito privado. Sociedade advogados. Bens incorpóreos.


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