CORRUPÇÃO E FRAUDE ÀS LICITAÇÕES: O PARTICULAR EM FACE DAS SANÇÕES PENAIS E DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Bruno Martins Torchia

Resumo


A aplicação de sanções pelo Estado provoca restrição dos direitos individuais dos cidadãos, razão pela qual o poder punitivo estatal não pode ser exercido de forma arbitrária e em descompasso com todo o espectro de normas e garantias decorrentes do Estado Democrático de Direito. A punição aplicada na via administrativa é regulada pelo Direito Administrativo Sancionador, o qual, diante da inexistência de diploma sistematizado, deve respeitar, sempre que possível, as garantias estabelecidas para o processo penal. O particular que pratica um ato lesivo de fraude à licitação estará sujeito às sanções administrativas da Lei Anticorrupção e, consequentemente, às condutas tipificadas pela Lei Geral de Licitações e Contratos. O problema enfrentado neste trabalho consiste em propor a harmonização dessas esferas de responsabilização do particular, uma vez que a sanção penal para ser aplicada exige a aferição de dolo ou culpa, enquanto a sanção administrativa da Lei Anticorrupção é de natureza objetiva, desprezando o elemento subjetivo. Para isso, estudou-se a natureza jurídica das sanções de fraude à licitação a partir da Lei Anticorrupção em paralelo com os crimes correlatos da Lei Geral de Licitações, no contexto atual de enfrentamento à nova criminalidade econômica, muito impulsionada pelo fenômeno da corrupção. Ao final, concluiu-se que a utilização indiscriminada do Direito Administrativo Sancionador junto com o Direito Penal é uma tendência mundial, bem como que a responsabilização objetiva da Lei Anticorrupção poderia ser utilizada apenas para reparação do dano, não se mostrando adequada para aplicação de punição, que deve sempre se basear na culpabilidade

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