A PROCESSUALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO NORMATIVA LEGISLATIVA COMO REFERENCIAL DE DEMOCRATICIDADE: TEORIA DA LEGITIMIDADE LEGIFERANTE

Angela Maria Valentino

Resumo


O procedimento de elaboração normativa legislativa no Estado Democrático de Direito não
sofre nenhum tipo de controle ou fiscalização durante seu desenvolvimento, seja em esfera
estadual, municipal ou federal. O objetivo da pesquisa é por meio de levantamentos teóricos,
entender porque o procedimento de elaboração normativa não sofre nenhum controle ou
fiscalização, mesmo sob o paradigma do Estado Democrático de Direito e como seria possível
reverter essa prática. Para tanto, abordam-se conteúdos doutrinários relacionados ao tema,
como conceito de processo para a doutrina processual civil e como esse conceito influencia a
doutrina que aborda o procedimento legislativo. Durante o desenvolvimento da pesquisa,
realizaram-se estudos acerca do Estado liberal, social, constitucional e democrático e o
reflexo desses movimentos históricos na ciência do direito e do processo. Aborda-se a forma
como se desenvolve o procedimento de elaboração normativa, bem como a relevância dos
princípios constitucionais durante o desenvolvimento do procedimento de elaboração
normativa. Destaque para a teoria da objetividade do conhecimento desenvolvida por Popper
e a teoria neoinstitucionalista desenvolvida por Rosemiro Pereira Leal. A teoria
neoinstitucionalista cria uma nova via democrática na pós-modernidade criticando a
legitimidade do poder estatal, e apresenta um novo paradigma de legitimação. Desenvolvendo
a pesquisa utilizando argumentos teóricos para tanto, percebe-se que todas as ações estatais
devem respeito e observância aos princípios constitucionais informadores do Estado
Democrático de Direito. A partir da teoria neoinstitucionalista, o conceito de processo é
ampliado, logo o desenvolvimento do procedimento de elaboração normativa legislativa
também suplica por ampliação, e isso acontece por meio da processualização do procedimento
de elaboração normativa como forma de legitimar a atuação do poder legislativo.


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