A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FILHO SOCIOAFETIVO PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

Marina Araújo Campos

Resumo


Este trabalho tem como objetivo abordar os princípios e valores que influenciam o direito de família na atualidade, em especial os princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da igualdade dos filhos; analisar as formas de se estabelecer a filiação de acordo com o Código Civil de 2002 para, com base em tais premissas, argumentar quanto à possiblidade do reconhecimento da filiação socioafetiva perante as serventias extrajudiciais. A possibilidade de constituir o vínculo de parentesco com base na socioafetividade é uma realidade, no entanto, o vínculo de filiação ainda não pode ser estabelecido extrajudicialmente, na maioria dos estados, da mesma maneira que os filhos biológicos. O que embasa e fortalece o tema é o princípio da igualdade dos filhos, previsto no artigo 227, §6º da Constituição da República de 1988, que é violado quando se permite aos filhos biológicos o reconhecimento da filiação diretamente nas serventias extrajudiciais e se impõe aos filhos socioafetivos o ônus de propor uma ação de reconhecimento de paternidade, para exercer os mesmos direitos daqueles. O conteúdo proposto vai ao encontro do movimento de desjudicialização vivenciado na atualidade, pois faculta o estabelecimento do vínculo de filiação na esfera administrativa sem descurar da segurança jurídica. Considerando que os oficiais de registro civil das pessoas naturais são agentes públicos dotados de fé publica, estão eles aptos a receber a manifestação de vontade das partes constituindo o vínculo de filiação socioafetiva. Admitir o que ora é apresentado é favorecer a coincidência entre a realidade social e a registral. A metodologia empregada para a elaboração do trabalho consite da pesquisa de bibliográfica do direito brasileiro e comparado e legislação em vigor. 


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