INCOMPATIBILIDADE DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS COM O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Belo Horizonte 2017

Lívia Cunha Figueiredo

Resumo


O presente estudo analisa os alimentos compensatórios e sua compatibilidade e aplicabilidade
ao ordenamento jurídico brasileiro. No Direito de Família brasileiro, os alimentos
compensatórios são um instituto doutrinário, com previsão no Projeto de Lei do Senado nº470/2013, compreendendo a indenização devida ao ex-cônjuge, após o divórcio ou dissolução de união estável, que durante a vida conjugal não acumulou patrimônio próprio. Os objetivos
do presente trabalho são analisar os alimentos compensatórios em todos os seus aspectos, além de examinar os regimes de bens e as prestações alimentares já previstas no ordenamento jurídico. O método dedutivo, feito por meio de pesquisas bibliográfica e jurisprudencial, foi eleito como modo de alcançar os resultados obtidos. A pesquisa realizada demonstra que o conceito de alimentos compensatórios é pouco compreendido pelos juristas, sendo aplicado erroneamente pelos Tribunais de todo o país em decisões baseadas em doutrina pátria que tratam desse conceito. Ainda, indica que os alimentos compensatórios possuem natureza jurídica indenizatória, não obstante não apresentem qualquer característica atinente à responsabilidade civil e indenização. Além disso, sua utilização incorreta põe fim ao regime de separação de bens e vai contra a finalidade dos regimes de comunhão parcial e participação final nos aquestos, podendo ser substituídos em sua finalidade pelos alimentos civis. Ademais,
a criação dos alimentos compensatórios faz com que o Direito de Família retroaja, por facilitar a intervenção estatal na vida privada, aspecto muito criticado pelos juristas da área, que tanto têm se dedicado para combater essa prática. Diante dos argumentos construídos por meio da pesquisa, conclui-se pela incompatibilidade desse instituto com o ordenamento jurídico
brasileiro.


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