A INTERPRETAÇÃO DOS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E A SINDICABILIDADE JUDICIAL SOB A ÓTICA DA TEORIA NEOINSTITUCIONALISTA DO PROCESSO

Marcos Paulo Andrade BIANCHINI

Resumo


O estudo se propôs a pesquisar o controle judicial da interpretação administrativa dos conceitos jurídicos indeterminados no Estado Democrático de Direito. Se pretendeu aprofundar e tratar de forma crítico-reflexiva o exercício da interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados quando manejados pela Administração Pública por meio de uma teoria democrática apta a prestar legitimidade à atividade administrativa nesse mister. Diante disso, a pesquisa procurou responder a seguinte pergunta: o controle judicial que incide sobre a interpretação administrativa dos conceitos jurídicos indeterminados permite a abertura da interpretação à comunidade jurídica legitimada (povo), e tem conferido legitimidade aos atos da Administração Pública? Partiu-se da premissa que há compatibilidade entre o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CRFB/1988) e o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB/1988), uma vez que tanto a Administração quanto o Judiciário estão vinculados à juridicidade e é garantido ao cidadão se valer do processo como espaço crítico-argumentativo para ver concretizados seus direitos fundamentais, que possuem características de certeza, liquidez e exigibilidade. A pesquisa pertence a vertente sociológica-jurídica uma vez que analisou, por meio de pesquisa jurisprudencial, como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal tem concebido a diferenciação entre discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados e a extensão do controle judicial dos conceitos jurídicos indeterminados. Dessa maneira, compreendeu-se a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados à luz da teoria do conhecimento objetivo de Karl Popper e a teoria Neoinstitucionalista do processo para propor uma teoria de decisão jurídica que seja democrática e dotada de legitimidade, construída pelos legitimados à interpretação. Concluiu-se que o cidadão, por meio do processo e seus princípios institutivos (contraditório, ampla defesa e isonomia) e no exercício da hermenêutica isomênica, segundo a teoria Neoinstitucionalista do processo, deve participar da interpretação das normas que possuem em seu conteúdo conceitos jurídicos indeterminados. Se esta abertura não for oportunizada pela Administração por procedimentos processualizados, o cidadão pode buscar a correção da interpretação com o controle jurisdicional.

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