CARÁTER NORMATIVO DAS INSTRUÇÕES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: uma análise da legislação do município de Montes Claros/MG

Rodrigo Marcelo Batista Pereira

Resumo


No contexto de uma administração pública contemporânea e de um novo modelo de gestão pública – visivelmente assumido após o advento da Constituição da República de 1988 –, o sistema de controle interno adquiriu status de instrumento de gestão responsável, na medida em que, gradativamente, se legitima como órgão não só fiscalizador e orientador das ações dos gestores públicos, mas também inibidor dos atos que transgridam ou que eventualmente possam transgredir a ordem jurídica. Influente na atividade pública dos gestores, o sistema de controle interno passou a ser instrumento de controle dos atos administrativos, sobretudo quando destinado a normatizar ou regulamentar procedimentos internos da Administração, em suas várias áreas de atuação, associadas às necessidades imediatas não autorizadas ou previstas pela ordem jurídica. Assim, o sistema de controle interno pode se tornar aliado eficaz nas ocasiões em que se tornar necessária a regulamentação de atos administrativos para orientar, auxiliar e fiscalizar as ações administrativas quando essas ações definem procedimentos internos. De forma adversa, ao definir normas ou procedimentos, o controle interno pode distanciar-se da orientação da Carta Política de 1988 ou da legislação infraconstitucional. O exercício da atividade administrativa de controle, entretanto, também deve estar submetido à ordem jurídica. O problema enfrentado neste trabalho, portanto, diz respeito ao exercício do poder normativo pelo sistema de controle interno. E, para respondê-lo, foi realizado um estudo com base na legislação municipal de Montes Claros/MG a partir do método de abordagem dedutivo e da coleta de material bibliográfico em livros, dissertações, artigos, legislação e outros materiais pertinentes. Adotou-se como referencial teórico, a concepção de Paulo Otero (2003) que, analisando a teoria da separação dos poderes de Montesquieu (1748), defende o equilíbrio racional e harmônico dos Poderes por meio de um conjunto de vontades convergentes como forma de garantir a aplicação prática do princípio da legalidade administrativa. Ao final do trabalho, concluiu-se que, ao definir regras e procedimentos internos de gestão pública, as instruções normativas, expedidas pelo sistema de controle interno do Município de Montes Claros/MG, possuem caráter de legalidade e legitimidade tendo em vista serem instrumentos baseados em normas superiores, tais como a Constituição da República de 1988 e a legislação infraconstitucional.

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