APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/1995 ÀS CONTRAVENÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA, FACE À VEDAÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Marina Cardoso Nascimento Monteiro de Castro

Resumo


O artigo 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), veda a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, sem fazer qualquer menção às contravenções penais praticadas neste mesmo contexto. Diante disso, considerando que crimes e contravenções são institutos distintos, esta dissertação tem como escopo fazer uma análise crítico-reflexiva do entendimento jurisprudencial atual adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o artigo 41 da Lei nº 11.340/2006 também se aplica às contravenções praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. O problema a ser investigado gira em torno da compatibilidade desta exegese jurisprudencial com o sistema de princípios e garantias da dogmática penal, que estabelece a vedação da aplicação da analogia in malam partem e a observância do princípio da proporcionalidade. Para tanto, realiza-se uma pesquisa aprofundada sobre a atualidade e a evolução do tema, em fontes doutrinárias nacionais e estrangeiras, e em legislações, a fim de demonstrar que a jurisprudência tem se equivocado na aplicação do instituto da analogia em matéria penal e no tratamento dado à questão. Como referencial teórico, são adotadas as assertivas feitas por Zaffaroni et al. (2011), no sentido de que a analogia in malam partem se acha totalmente proscrita na seara criminal e de que o princípio da proporcionalidade estabelece que a afetação de direitos em um conflito de natureza penal não pode ser desproporcional à magnitude da lesividade do conflito. O estudo justifica-se pela relevância do assunto, que tem gerado intensas discussões entre os profissionais da área jurídica e motivado tratamento desigual e mais gravoso aos contraventores que praticam o fato típico em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, provocando o desproporcional encarceramento de muitos deles.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.